ID 8503 Banca ESAF Órgão Receita Federal Ano 2005 Provas ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Social Previdência Social Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. Alternativas Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano. A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição. O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social. Responder Comentários CF Art. 201:§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Cuidado: O parágrafo 5º do Artigo 201 é bem parecido e pode induzir o candidato a achar a alternativa "B" correta.§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. CF, Art. 201, Parágrafo 11§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei letra B- CF art 201Paragrafo 5 " vedada filiação na forma FACULTATIVA".letra C- CF art 201 paragrafo 6 "tera como base o mês de dezembro"letra D- CF art 201 paragrafo 7 ..."assegurado a aposentadoria :II-65 anos de idade homem e 60 anos de idade mulhher reduzindo em 5 anos o limite para travalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar..."letra E- art 201"A previdencia atenderá...I- cobertura dos eventos de doença,invalidez,morte e idade avançada..." a B não esta correta posto que o participante no regime proprio pode estar obrigado a participar no privado tambem, em algum outro emprego que tenha.Dai teremos ele participante do RPPS sendo obrigado a tambem participar do RGPS. LETRA A - CORRETALETRA B - É VEDADO PARA SEGURADOS FACULTATIVOSLETRA C - TEM POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBROLETRA D - 60 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, 55 ANOS DE IDADE, SE MULHER,PARA TRABALHADORES RURAISLETRA E - O RGPS ATENDE A COBERTURA DO EVENTO DE IDADE AVANÇADA A)CORRETOART.201 § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.B)ERRADOArt. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.C)ERRADOART.201 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de DEZEMBRO de cada ano.D)ERRADOART. 201 § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:II - 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.E)ERRADOART.201 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;BOA SORTE!! Alguma alma gentil poderia me explicar melhor porque o item "b" está errado?DE OMNIBUS DUBITANDUM!Boa sorte a todos. É uma questão dificil que nos leva as duas alternativas por que as letras C,D e E são absurdas restando as letras A e B. a letra B está errada por que não específica: se fosse Regime próprio de previdencia Social estária correto, no entanto além do regime próprio de previdencia social existe o privado, sem contar que quando uma pessoa desenvolve atividades concomitantes, mesmo tendo RPPS, caso uma delas seja abrangida pelo RGPS ela se filia obrigatoriamente, como a questão não especifica não há duvida que seja a letra A. Frank, assim como sempre fui ajudado pelos colegas, vou retribuir.Leia, o exposto abaixo: Pode alguém ser segurado do RGPS e de outro regime de previdência social?Pode. Lembre-se de que os servidores públicos com regime próprio de previdência social não estão abrangidos noRGPS, exceto na situação de exercício de uma atividade paralela não ligada a regime próprio, como, por exemplo, ocaso de um Auditor Federal que leciona à noite numa faculdade particular. Observe que, com relação a esta últimaatividade, ele é vinculado ao RGPS e deverá contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social fazendo jus aosbenefícios, mesmo já contribuindo para um regime próprio, pois este segurado é um servidor público federal queconcomitantemente exerce uma outra atividade na iniciativa privada. Pode um servidor, participante de regime próprio contribuir facultativamente para o RGPS?Não. O servidor que possui regime próprio só contribuirá para o RGPS como segurado obrigatório no caso de exerceruma atividade paralela, conforme respondemos na questão anterior, entretanto existe apenas uma exceção que é o casodeste servidor se afastar do trabalho através de licença sem vencimento, nessa situação ele poderá contribuirfacultativamente para o RGPS, desde que não seja permitida a sua contribuição para o regime próprio ao qual é filiado.Art. 201 § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.Isso é a regra, não confunda com a exceção acima. Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Bons estudos!