Questão 851242

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDAE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Execução Fiscal e Processo Tributário

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

• A. à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais
• B. a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais
• C. ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito
• D. ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores
• E. ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

Gabarito: E

Comentários

• resposta - E
  
  

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  
  § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  
  combinado com o 
  
  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

• "O ente público tem legitimidade para executar estes valores utilizando o processo de execução comum por quantia certa, conforme orientação jurisprudencial, pois nos termos da Constituição, do artigo 23, III, b, da Lei nº 8.443/92, e do art. 1º da Lei nº 6.822/80, o acordão do Tribunal de Contas constitui título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida dele decorrente, não havendo necessidade de inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal.

  Nestes casos, como o título já possui força executiva, é dispensável a execução fiscal, o que demandaria processo administrativo e prévia inscrição em dívida, já que se pode , de imediato, utilizar o rito específico do CPC para execução de título  extrajudiciais."

  (EXECUÇÃO FISCAL APLICADA, João Aurino de Melo Filho, pág. 98, 2013).

  
  

  
  

• A Fazenda Pública, diante de uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas, dispõe de duas opções: 

  a) executar a própria decisão do tribunal, valendo-se das regras da execucao por quantia certa contra o devedor solvente, contidas no Código de Processo Civil; ou

  b) inscrever o débito em dívida ativa e, com lastro na certidão de dívida ativa, intentar execução fiscal, nos moldes da Lei 6.830/80. 

  
  

  
  

• Em que pese a alternativa dada como correta ser a "e" e, de fato encontrar base legal, o Estado do Rio de Janeiro procede na forma da assertiva "a" por intermédio da PGE/RJ, PG5 (dívida ativa).