Gabarito Letra D
A) Vigência das leis: Regra: 45 dias, EXCEÇÃO: Estados estrangeiros: 3 meses
Art. 1 § 1o
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando
admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada
B) A revogação pode ser expressa ou tácita, parcial (derroação) ou total (ab-rogação)
Art. 2 § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior.
C) Repristinação: é o restabelecimento da eficácia de uma lei anteriormente revogada. em regra é vedada no ordenamento jurídico brasileiro
Art. 2 § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
D) CERTO: Art. 1 § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei
nova
E) trata-se do princípio da obrigatoriedade das leis
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que
não a conhece
Bons estudos
a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.
correção: Art 1 : 3 meses
b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa. correção: está incompleta pois tem a tácita e parcial
c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro. correção: NÂO é aceita , salvo dispositivo contrario
d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. art. 1
e) alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece. correção: NINGUÉM ART.3.