Questão 852370

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.
  
• B. Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.
  
• C. Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.
  
• D. Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.
  
• E. Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
  

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  ´Na ação popular é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos´ (Bol. AASP 2.245/2.090)

  fonte:www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/docs/1/2341228.DOC

  
  

  bons estudos

  a luta continua