Questão 852409

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

Em 30 de junho de 2005, com o advento do Decreto n. 5.480, instituiu-se o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, cujo Órgão Central é a Controladoria- Geral da União, a fim de promover sua coordenação e harmonização, compreendendo as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. A respeito do Sistema de Correição mencionado, é incorreto afirmar que

• A. são instrumentos da atividade de correição a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o Processo Administrativo Disciplinar.
  
• B. é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da complexidade e relevância da matéria.
  
• C. é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da autoridade envolvida.
  
• D. é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.
  
• E. os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior.
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E
  
  
  
  
  De acordo com o Dec 5480, art 8º:
  
  
  
  
  Os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores públicos efetivos, que possuam nível de escolaridade superior e sejam, preferencialmente:
  
  
  I- graduados em Direito ou
  II- Integrantes da carreira de Finanças e Controle.
  
  
  Sorte e Sucesso!
  
  
  
  

  
  

• Decreto 5.480:

  art. 1º, § 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar. (Alternativa A)

  Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:

  VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão:            

  a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;            

  b) da complexidade e relevância da matéria; (Alternativa B)

  c) da autoridade envolvida; ou (Alternativa C)

  d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; (Alternativa D)

  Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam:  (Alternativa E)

• Gabarito: E

  Conforme Decreto 5.480/2005:

  Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam:

  a) graduados em Direito; 

  b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou 

  c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou 

  II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego: 

  a) da carreira de Finanças e Controle; ou 

  b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.  

  Stay Hard!