Questão 852469

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A respeito do sigilo fiscal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

• A. Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.
  
• B. A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
  
• C. A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
  
• D. É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
  
• E. É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  

Gabarito: E

Comentários

• LEI 105

      ART1º    § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

          I – De terrorismo;

          II – De tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

          III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

          IV – De extorsão mediante seqüestro;

          V – Contra o sistema financeiro nacional;

          VI – Contra a Administração Pública;

          VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

          VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

          IX – Praticado por organização criminosa.

• Resposta: E

  Lei Complementar nº 104/2001 (que altera dispositivos do CTN), art. 1º. Altera o art. 198, §3º, I (não sendo vedada a divulgação de informações relativas a inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública).

• NÃO é vedado a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

• CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL   

  Art. 198. 

    § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

         I – representações fiscais para fins penais; 

         II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

         III – parcelamento ou moratória.