ID 852760 Banca ESAF Órgão MDIC Ano 2012 Provas ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 Disciplina Comércio Internacional (Exterior) Assuntos GATT e OMC Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta. Alternativas O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias. As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis. Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas. Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha notificado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação. Responder Comentários A) O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o PROCEDIMENTO DE CONSULTA, por meio do qual os países tentariam um acordo através de negociações diretas. O prazo dessa etapa é de 60 dias. O Painel é a segunda etapa, a qual tem uma duração de até 6 meses. Após esses prazo é elaborado o Relatório Final. a Palavra e forte ,mas e essa mesma pessoal. Uma vez aceito por todas as partes , as decisoes do órgão de solução de controvérsias sao irrecorriveis...