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Questões de GATT e OMC

ID
36796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue (C ou E) o item subsequente, relativo à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A eclosão da crise financeira em setembro de 2008 e o seu aprofundamento, que resultaram no estancamento do comércio internacional e na suspensão das negociações da Rodada de Doha, geraram condições para o recrudescimento do protecionismo em escala global.

Alternativas
Comentários
  • Durante o periodo auge da recessão de 2008,Estados estatizaram alguns bancos na tentativa de segurar os juros e frear a desvalorização de moedas locais,mas protecionismo estatal seria um caminho contrário a crise onde poderia por a abaixo ações,como na crise de 1930!
  • O principal problema da questão não está em afirmar o "estancamento do comércio mundial", mas na assertiva sobre a "suspensão da Rodada Doha".

    A Rodada Doha não foi suspensa por causa da crise mundial (2008-09). A Rodada Doha, iniciada em 2001, passou a encontrar dificuldades já após a Conferência Ministerial da OMC em Cancún (2003), momento a partir do qual o Brasil e a Índia articularam o G20 comercial para defender seus interesses nas negociações relacionadas ao tema agrícola (ex: redução de subsídios agrícolas por parte dos EUA e da UE). A Rodada empacou de vez após o fast track do presidente norte-americano (uma autorização do Congresso para que o Executivo tenha mais flexibilidade nas negociações internacionais comerciais) ter expirado em 2007. Então, dizer que a Rodada Doha já estava "suspensa" já antes da crise mundial (2008-09) talvez seja aceitável para alguns autores. Representantes brasileiros (ex: Amorim, Lula) viviam ressaltando na mídia a importância da retomadada das negociações da Rodada Doha (se usavam o termo "retomar", é porque interpretavam que ela já estava parada). No entanto, dizer que a crise mundial (2008-09) foi fator para suspender a Rodada Doha está completamente fora de cogitação.

    Lembrem que o Itamaraty defendeu a retomada da Rodada Doha como medida anticíclica, para impulsionar o comércio mundial:
    Declaração do chanceler Celso Amorim (mar-2009): "A Rodada Doha de negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) será benéfica para as medidas anticíclicas dos países durante o período de crise."
  • Considerei o item errado porque o termo "suspensão" da Rodada de Doha não condiz com o discurso oficial do então chanceler Celso Amorim:

    "A falta de consenso para a conclusão da Rodada de Doha, em Genebra, não é sinônimo de paralisia. Embora o acordo não tenha sido fechado, avançamos em vários pontos. Temos o dever de continuar a buscar consensos para concluir a Rodada, que poderá trazer extraordinários benefícios para os países em desenvolvimento, sobretudo os mais pobres.

    A ausência de acordo na OMC – ou seja, o status quo – afeta de modo mais grave os países pobres, porque as barreiras e os subsídios à agricultura privam as populações daqueles países da oportunidade de competir no mercado mundial. Atrasam, assim, o seu desenvolvimento. Enquanto houver uma fresta de esperança de obtermos um resultado justo e equilibrado, o Brasil seguirá lutando.

    Discurso do Ministro Celso Amorim na XII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul. Montevidéu, 18 de agosto de 2008.

  • Não houve, ademais, "estancamento do comércio internacional" em 2009, e sim uma forte desaceleração.

  • A afirmativa está errada, pois houve uma Reunião Ordinária do Conselho Geral da OMC para concluir a Rodada de Doha, ainda que com acordos menos ambiciosos. Na ocasião, foram concluídos 30 temas, pois 31º teve impasse entre India e EUA sobre a definição do gatilho para produtos especiais. Logo, a Rodada de Doha não foi concluída. 

  •  "...apesar do impasse em Genebra, o governo brasileiro considera que houve apenas uma suspensão dos trabalhos, e não um encerramento da Rodada, e por isso, as conversas entre os representantes de vários países deverão continuar a fim de que se possa retomar as negociações. A idéia é tentar retomar as negociações da Rodada o mais rápido possível, mas o governo não sabe se isso será possível em semanas, meses ou até anos".

     

    fonte:  diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, Roberto Carvalho de Azevêdo.

  • O CESPE fez duas questões semelhantes para o concurso de Analista Legislativo de 2014 (Q472706 e Q472707):

    Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue os itens:  

    A despeito das dificuldades enfrentadas pela OMC no plano das negociações comerciais multilaterais, ela contribuiu de modo efetivo para inibir impulsos protecionistas no período imediatamente posterior à crise econômica de 2008. [CERTO]

    O estancamento da Rodada de Doha, ao pôr em questão a efetividade da normativa multilateral, teve como consequência direta a perda de relevância do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. [ERRADO]

ID
36799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue (C ou E) o item subsequente, relativo à Organização Mundial do Comércio (OMC).

São desafios centrais para a conclusão da Rodada de Doha a definição de modalidades de liberalização e redução de subvenções para produtos agrícolas, bem como o fechamento de acordo sobre o acesso a mercados para produtos não-agrícolas.

Alternativas
Comentários
  • Correta. Pascal Lamy, diretor geral da OMC, identificou o problema da rodada de doha como o triângulo de pascal, segundo o qual os três vértices são: i) problemas de subsídios à produção (EUA); ii) problema de subsídios à exportação e acesso a mercados (UE); e iii) serviços (Brasil) e NAMA (Índia);

  • A Rodada de Doha para o Desenvolvimento, por meio da qual os Ministros das Relações Exteriores e de Comércio comprometeram-se a buscar a liberalização comercial e o crescimento econômico, com ênfase nas necessidades dos países em desenvolvimento.

    As negociações da Rodada incluíam agricultura, acesso a mercados para bens não-agrícolas (NAMA), comércio de serviços, regras (sobre aplicação de direitos antidumping, subsídios e medidas compensatórias, subsídios à pesca e acordos regionais), comércio e meio ambiente (incluído o comércio de bens ambientais), facilitação do comércio e alguns aspectos de propriedade intelectual, além de uma discussão horizontal sobre tratamento especial e diferenciado a favor de países em desenvolvimento. Fora do mandato formal da Rodada, mas em paralelo a suas tratativas, eram discutidos aperfeiçoamentos das regras sobre solução de controvérsias.

     

    fonte: Itamaraty

  • "triângulo de Pascal", como sugeriu o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. A referência não é ao grande Blaise Pascal, o pensador francês do século 17, mas sim a Pascal Lamy, o diretor-geral da OMC. 
    O "triângulo de Pascal" seria supostamente eqüilátero. Pode-se descrevê-lo do seguinte modo. Na sua base, estariam as concessões demandadas dos países emergentes como o Brasil: redução das tarifas industriais e remoção de barreiras de acesso aos mercados de serviços. Os lados do triângulo seriam as concessões demandadas dos EUA (redução de subsídios à agricultura) e da União Européia (acesso a mercados agrícolas). 

     

    fonte: folha.uol

ID
36802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue (C ou E) o item subsequente, relativo à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Os acordos da OMC versam, principalmente, sobre comércio de bens e de serviços e aspectos de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, ficando todos os países-membros sujeitos às disposições e aos compromissos neles estabelecidos.

Alternativas
Comentários

  • Um exemplo de obrigação estabelecida pela adesão à OMC é a multa que os Estados Unidos devem pagar a título de ressarcimento  por prejuízos sofridos pelo  Brasil devido às medidas protecionistas adotadas por aquele país. A OMC reconheceu o direito do Brasil no recente desfecho do contencioso do algodão; os subsídios praticados pelos EUA foram considerados ilegais por   deprimir o preço do produto no mercado internacional .

  • CORRETO.

    Pelo Acordo de Marrakesh (1994), os temas Bens, Serviços (GATS), Investistimentos (TRIMS) , Propriedade Intelectual (TRIPS) pautam-se pelo princípio do single undertaking, são multilaterias

    Porém, caso a questão adicionasse as Compras Gonvernamentais (GPA) estaria errada, pois este acordo é plurilateral. Tanto que o Brasil não é membro, nem observador. São poucos países membros do GPA, inclusive a CHINA, EUA, UE, TAIWAN , ISRAEL. Nenhum país latino-americano.

    http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/memobs_e.htm#parties

  • Antes de criada a OMC em 1995, existia uma prática conhecida por "GATT à la carte", que permitia às partes do GATT escolher os tratados aos quais aderir. No atual contexto da OMC, isso não é mais possível. Você até tem concessões distintas no âmbito do GATS (serviços), mas todos os membros da OMC fazem parte automaticamente dele e dos demais acordos.

    A única exceção a essa regra geral, são os acordos plurilaterais, cuja adesão ainda é opcional. São 4 os acordos plurilaterais: carne bovina, produtos lácteos, aeronaves e compras governamentais. O Brasil só aderiu ao de carne bovina.


    http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=367

  • Correto

     

    Acordos multilaterais vinculam as partes, enquanto que acordos plurilaterias não vinculam.

  • Brasil tornou-se observador do GPA em 2017!

  • O acordo por si só já torna o país obrigado ao cumprimento? Eu achei que fosse necessária a ratificação do legislativo de cada país pra isso

ID
36805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue (C ou E) o item subsequente, relativo à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A diversificação de agentes, pautas comerciais e modalidades de comércio bem como a complexidade dos instrumentos e das medidas que conformam as políticas comerciais justificam a necessidade de compromissos e disciplinas multilaterais que orientem as ações dos governos e os agentes comerciais no campo do comércio internacional.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    A diversificação de agentes, pautas comerciais e modalidades de comércio bem como a complexidade dos instrumentos e das medidas que conformam as políticas comerciais justificam a necessidade de compromissos e disciplinas multilaterais que orientem as ações dos governos e os agentes comerciais no campo do comércio internacional.

    Tendo em vista que a OMC se baseia em acordos multilaterais, salvo exceções.

ID
36832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com relação à primeira Cúpula da América Latina e do Caribe
sobre Integração e Desenvolvimento (CALC), sediada pelo
Brasil, em dezembro de 2008, na Costa do Sauípe, na Bahia,
julgue (C ou E) os itens seguintes.

Durante a reunião da CALC, os líderes ressaltaram a urgência de se promover uma conclusão exitosa da Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio, como garantia da realização dos objetivos de desenvolvimento, mediante um acordo equilibrado e equitativo para o acesso a mercados para agricultura e produtos industriais.

Alternativas
Comentários
  • Declaração de Salvador: destacaram a importância da integração regional, da cooperação, do desenvolvimento sustentável, da erradicação da pobreza e da promoção da justiça social e da democracia; diretrizes em áreas como energia, infraestrutura e direitos humanos; a ideia, portanto, não é de se restringir ao aspecto econômico e político; ressaltaram a urgência de uma conclusão exitosa da rodada Doha da  Organização Mundial do Comércio (OMC);

  • Gabarito: CERTO

    Várias conferências foram realizadas a fim de que a Rodada Doha fosse, finalmente, finalizada.

ID
67348
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Um dos mais significativos avanços advindos da criação da Organização Mundial de Comércio está relacionado ao mecanismo de solução de controvérsias comerciais. Sobre o mesmo é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab: A comentário do professor Nelson Guerra " Primeiramente, vamos relembrar que o sistema de solução de controvérsias da OMC foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global. Esses entendimentos que culminaram, em 1994, no Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU) constante do Anexo 2 do Tratado de Marrakesh, introduziram um modelo mais claro e organizado de solução de controvérsias que o procedimento adotado pelo antigo GATT. Portanto, NÃO havia o ESC no GATT de 1947 (está errada a alternativa “B”). O objetivo central do ESC é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. As negociações diretas fazem parte do sistema de solução de controvérsias e constituem a primeira fase para busca de resolução, razão pela qual as alternativas “D” e “C” estão incorretas. Para todas as fases na busca de solução há prazos rígidos e não flexíveis, como indica a alternativa “E”. Aproveitando a oportunidade de conversar com você, concurseiro, convém acrescentar que as decisões proferidas no ESC (DSU) não são vinculantes. A eficácia do mecanismo se baseia em três características: Abrangência (todos os acordos da OMC estão cobertos pelo mecanismo); Automaticidade (deriva da regra do consenso negativo, válida para diversos procedimentos – como o estabelecimento dos Painéis, as decisões dos Órgãos de Apelação, etc.— e garante que o mecanismo somente pode ser interrompido por acordo mútuo das partes em litígio); e Exequibilidade (uma adaptação do termo em inglês enforcement, e que significa dizer que verificando-se o descumprimento de decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, embasada em relatório do Painel ou do Corpo de Apelação, o membro demandante poderá solicitar autorização para retaliar)."
  • a) CORRETA: É possível que qualquer uma das partes na controvérsia (inclusive a “parte vencedora”!) recorra ao Órgão de Apelação da OMC.O relatório do Órgão de Apelação e o relatório do grupo especial (painel), quando ADOTADOS pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, tornam-se obrigatórios e irrecorríveis. Isso significa que o recurso só pode ser feito ANTES da ADOÇÃO da decisão pelo órgão de solução de controvérsias. As recomendações efetuadas deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelas partes litigantes. Se o país não cumprir as decisões, há possibilidade de retaliações, desde que autorizadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias.
    b) errada: apesar de existir um procedimento de solução de controvérsias desde o GATT 1947, não foi ele (o GATT) que criou o Órgão de Solução de Controvérsias. O atual Órgão de Solução de Controvérsias foi criado junto com a OMC.  
    c) errada: o processo se inicia com as NEGOCIAÇÕES DIRETAS entre as partes litigantes (esta fase é obrigatória!).
    d) errada: O sistema de solução de controvérsias NÃO é acionado somente depois das negociações diretas entre as partes. As negociações diretas já fazem parte do procedimento de solução de controvérsias (é a 1ª fase - obrigatória).
    e) errada:     o procedimento de solução de controvérsias no GATT era muito mais flexível, carecia de regulamentação e não possuía grande efetividade. O atual sistema de solução de controvérsias da OMC é mais rigoroso. O atual sistema passou a ser regulamentado por um acordo multilateral que trouxe várias inovações, como a regra do consenso negativo e a criação do Órgão de Apelação.    

    Fonte: professor Ricardo Vale.
  • O professor Nelson Guerra esqueceu de citar a fonte. O primeiro comentário, suprapostado, é CTRL+C / +V da Wikipedia

  • As negociações diretas, conhecidas como fase de consultas, integram a primeira fase do sistema de solução de controvérsias da OMC. Além disso, não é necessário haver comum acordo das partes para acionar o sistema de controvérsia. Como em um processo comum, há a parte demandante, que inicia o processo e a parte demandada. A alternativa (A).

    A alternativa (B) está correta, pois tanto a parte vencedora quanto a perdedora podem recorrer ao Órgão de Apelação. A decisão desse órgão é definitiva e tem que ser cumprida pela parte perdedora.

    A alternativa (C) está incorreta, pois o processo se inicia com negociações diretas, que compõem a fase chamada consultas, a qual não se relaciona com o que foi dito na assertiva (C).

    A alternativa (D) está incorreta, pois, embora houvesse um sistema de controvérsia no âmbito do GATT, o atual sistema foi criado junto com a OMC, em 1994.



    A alternativa (E) está incorreta, pois o sistema do GATT era muito mais flexível e menos complexo, não tendo tanta efetividade quanto o sistema atual. No âmbito da OMC, para que uma decisão seja implementada, exige-se o consenso negativo, ou seja, todos os membros têm que votar contra para que a decisão seja rejeitada. Como pelo menos a parte interessada irá votar a favor, isso facilita a implementação das decisões tomadas.   


  • Gabarito esta dando letra B

ID
67357
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Acordo sobre Regras de Origem compôs o pacote de acordos fechados no marco da Rodada Uruguai e integra, consequentemente, o marco normativo da Organização Mundial do Comércio. Sobre o mesmo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 9 do acordosobre regras de origem:Objetivos e Princípios1. Visando a harmonizar regras de origem e, inter alia, criar um ambiente mais previsível na condução do comércio mundial, a Conferência Ministerial desenvolverá o programa de trabalho descrito adiante juntamente com o CCA, com base nos seguintes princípios: (a) as regras de origem deverão ser igualmente aplicadas para todos os fins estabelecidos no Artigo 1; (b) as regras de origem deverão prever que o país a ser identificado como a origem de uma determinada mercadoria seja o país onde a mercadoria em questão tenha sido produzida em sua totalidade ou, quando mais de um país estiver envolvido na produção da mercadoria, o país onde a última transformação substancial tenha sido efetuada; (c) as regras de origem deverão ser objetivas, compreensíveis e previsíveis; (d) independentemente da medida ou instrumento ao qual possam estar vinculadas, as regras de origem não deverão ser utilizadas como instrumentos para a consecução direta ou indireta de objetivos comerciais. Não deverão, elas mesmas, criar efeitos restritivos, distorcivos ou desorganizadores do comércio internacional. Elas não implicarão exigências excessivamente rigorosas e não exigirão a observância de condições não relacionadas à fabricação ou ao processamento como um pré-requisito para a determinação do país de origem. No entanto, custos não diretamente relacionados à fabricação ou ao processamento poderão ser incluídos para fins de aplicação de um critério de percentagem ad valorem; (e) as regras de origem deverão ser administradas de forma consistente, uniforme, imparcial e razoável; (f) as regras de origem deverão ser coerentes; (g) as regras de origem deverão basear-se numa regra positiva. As regras negativas poderão ser usadas para fins de esclarecer uma regra positiva.

  • Regras de Origem: As Regras de Origem visam identificar a procedência econômica de determinado bem ou mercadoria que receberão tratamento preferencial, nos termos previstos em acordos comerciais celebrados entre os países envolvidos.

     

     Acordo sobre Regras de Origem: Trata-se de acordo celebrado entre signatários do GATT (atuais membros da OMC) quando da conclusão dos trabalhos da Rodada do Uruguai. O acordo surgiu  para evitar que a adoção de regras de origem que não fossem claras, de amplo conhecimento e previsíveis, se tornasse mecanismo de proteção aos mercados e obstáculo ao comércio internacional.

    O principal objetivo do Acordo sobre Regras de Origem foi a harmonização dos procedimentos, especialmente quanto à definição do conceito de origem, que deve levar em consideração o país onde a mercadoria foi integralmente produzida, ou, quando mais de um país estiver envolvido na produção, o país onde ocorreu a última transformação substancial.

    Referência bibliográfica: Comércio Internacional e Legislação Aduaneira, Roberto Caparroz.

  • falam tanto q esquecem de colocar qual e o gabarito

    ETA MANIA, pqp

  • São objetivos essenciais do Acordo sobre Regras de Origem harmonizar as regras de origem e criar condições para que sua aplicação seja feita de forma imparcial, transparente e previsível e para que as mesmas não representem obstáculos desnecessários ao comércio.

  • GAB E kkkk

ID
67783
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A respeito do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra B: foi dada como o gabarito, mas está errada segundo o prof Rodrigo Luz, cabendo ANULAÇÃO.“O Acordo de Valoração Aduaneira:b) define regras para a determinação do valor de uma mercadoria para fins do cálculo de tarifas e quotas que incidam em sua importação ou do estabelecimento de direitos antidumping ou de medidas compensatórias.”De fato, o AVA “define regras para a determinação do valor de uma mercadoria para fins do cálculo de tarifas (imposto de importação)”.No entanto, o AVA não tem nada a ver com quotas. O AVA é para apuração da base de cálculo do imposto de importação, não para a definição de quotas.Pior ainda quando a alternativa define que o AVA serve para apurar valor “para fins de estabelecimento de direitos antidumping ou de medidas compensatórias.”o AVA não é usado para combater o dumping.

  • Ratificando o comentário abaixo, reproduzo parte do preâmbulo do AVA:

    "Reconhecendo que os procedimentos de valoração não devem ser utilizados para combater o dumping."

    Grifo original

    Fonte: Comércio internacional e legislação aduaneira - Rodrigo Luz.

  • O mesmo autor continua o assunto quando trata do princípio da Neutralidade:

    "Por este princípio, fica acordado que o AVA somente será aplicado para fins aduaneiros, não sobrevêm outros efeitos, tais como comerciais. O dumping e os subsídios são práticas desleais de comércio proibidas e combatidas nos artigos do GATT. Sua defesa não é pelo uso de barreiras tarifárias. Não se cobra mais imposto do que o incidente sobre o valor da transação. Tributos não podem ter caráter de sanção ao ato ilícito, conforme nosso CTN."

  • Esta questão foi ANULADA pela Banca!

    Todas estão INCORRETAS!

  • Gabarito Letra B

    Letra A: errada. O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) estabelece as regras para a determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria, para fins de incidência de tarifas aduaneiras, direitos antidumping e medidas compensatórias.

    Letra B: correta. Esse é o objetivo do AVA: definir regras para a determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria.

    Letra C: errada. O AVA tornou-se um acordo multilateral com a criação da OMC.

    Letra D: errada. O AVA não é um acordo de caráter provisório.

    Letra E: errada. O AVA é um acordo multilateral celebrado noâmbito da OMC.

    FONTE: Ricardo Vale.

    bons estudos

  • Alternativa certa. O AVA-GATT define regras para a determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria para fins do cálculo de tarifas e cotas que incidam em sua importação ou do estabelecimento de direitos antidumping ou de medidas compensatórias.

  • qse morri...pq nao vi nada certo....

  • O AVA determina regras para definir o valor aduaneiro de uma mercadoria, para fins de incidência de tarifas aduaneiras, direitos antidumping e medidas compensatórias.

    Não define procedimentos e controles administrativos na importação.

ID
67795
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca das práticas desleais de comércio e respectivas medidas de defesa, e tomando por base a normativa da Organização Mundial do Comércio, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E.

    Questão de fácil resolução.

    Basta você saber quais as práticas desleais e suas medidas:

    DUMPING - ANTIDUMPING
    SUBSÍDIOS - MEDIDAS COMPESATÓRIAS

    Obs.: SALVAGUARDA não prática desleal.

    Conceito de salvaguarda: O aumento abrupto de importações provocando grave prejuízo à indústria doméstica faculta a adoção, pelo país importador, de direitos de SALVAGUARDA., envolvendo a implementação de restrições quantitativas e/ou a redução de direitos aduaneiros aplicados às suas exportações na medida e no tempo necessários para sanar o dano original.

    Com apenas esses conceitos é possível chegar à resposta.
  • Boa tarde,

    Tenho uma crítica a fazer. O pessoal do site deve ou deveria ser bem mais criterioso para fazer a classificação das questões. Essa questão é mais um nítido exemplo de questão mal classificada. É absurdamente claro, que essa questão trata as medidas de defesa comercial.

    Obrigado

  • a) a prática do dumping consiste na venda de um produto por preço inferior ao custo de produção de seu similar no mercado de exportação e enseja, de parte do país importador, como forma de defesa, a imposição de salvaguardas comerciais.

    b) a adoção de restrições quantitativas às importações, embora proibida pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é lícita como medida prévia de defesa à prática do dumping, vigorando provisoriamente até o início de investigação por parte do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

    c) a imposição de salvaguardas comerciais é justificada quando comprovada a concessão, pelo país exportador, de subsídios específicos em favor da produção de um bem a ser exportado, mas é condicionada à efetiva comprovação e determinação do dano causado pelos subsídios à produção doméstica no país importador.

    d) o aumento abrupto de importações provocando grave prejuízo à indústria doméstica faculta a adoção, pelo país importador, de direitos compensatórios, envolvendo a implementação de restrições quantitativas e/ou a redução de direitos aduaneiros aplicados às suas exportações na medida e no tempo necessários para sanar o dano original.

  • Complementando os comentários dos colegas...

    a) dumping = venda de um produto no exterior por preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador; enseja medidas antidumping

    b) quem investiga o dumping é o país importador, não a OMC

    c) salvaguarda é uma coisa, subsídio outra..

    d) aumento abrupto de importações que provoque ou ameace provocar grave prejuízo à indústria doméstica faculta a adoção de salvaguardas

    e) correta

  • a) Afirmativa incorreta. A prática de dumping consiste na venda para exportação a preço inferior a seu valor normal praticado no mercado interno do país exportador. A sua defesa é a imposição de direitos antidumping.

    b) Afirmativa incorreta. No combate à prática de dumping o artigo VI do GATT estabelece a aplicação de medidas antidumping, e não a adoção de restrições quantitativas às importações.

    c) Afirmativa incorreta. Poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda a um produto após haver constatado que as importações desse produto aumentaram em tais quantidades (surto de importações) e, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes. 

    d) Afirmativa incorreta. O aumento abrupto de importações que cause prejuízo à indústria nacional, faculta a aplicação de medidas de salvaguarda, não de direitos compensatórios.

    e) Afirmativa certa. As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Subsídios vinculados ao desempenho exportador ou ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros, são considerados subsídios proibidos que ensejam a aplicação de medidas compensatórias.

    Gabarito: E

  • -Dumping: a preço inferior a seu valor normal praticado no mercado interno do país exportador, e não a inferior ao preço de custo. A sua defesa é a imposição de direitos antidumping, e não de salvaguardas.

    -Salvaguardas são aplicáveis a aumentos abruptos de importação, não se relacionando a conduta desleal por parte do exportador.

ID
86833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2003
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A adesão da China à Organização Mundial do Comércio
(OMC) em 2001 consolida a crescente abertura do país de maior
população do mundo. Tal fato foi marcado por vários anos de
difíceis negociações com os principais parceiros internacionais,
EUA e União Européia, com os quais teve que concluir prévios
acordos sobre as modalidades concretas da mútua abertura das
economias. Foi celebrada, portanto, mesmo que de maneira
superficial, como uma forma de triunfo final da economia de
mercado. Os pragmáticos chineses parecem nutrir a idéia básica
que permitiu no passado os êxitos do Japão e dos tigres asiáticos:
integrar-se ao mundo ainda dominado pelo Ocidente de maneira
dinâmica, mas prudente, negociada e não imposta, sem deixar-se
dominar.

Viktor Sukup. A China frente à globalização: desafios e oportunidades. In: Revista
Brasileira de Política Internacional. Brasília, ano 45, n.o 2, 2002, p. 82 (com adaptações).

Julgue os itens subseqüentes, com relação ao tema focalizado no
texto acima.

Sucessora do GATT, a OMC é uma das mais conhecidas instâncias multilaterais dos dias atuais, tendo, entre outras, a missão de elaborar as normas reguladoras do comércio mundial, zelar pela sua observância e julgar os contenciosos entre os atores do mercado mundial.

Alternativas
Comentários

  • para mim esta questão está errada, pois quando a assertiva menciona "julgar os contenciosos entre os atores do mercado mundial" supõe-se que o sistema de solução de controvérsias da OMC possa ser acessado pro empresas, não? a redação ficou dúbia... 

  • Acho estranho dizer que a OMC é sucessora do GATT considerando que o GATT continua existindo...
  • Também acho estranho dizer que é sucessora. Tal termo está realmente correto?
  • Também acho estranho o termo "sucessora", mas aí vai uma fonte oficial:
    "Como surgiu a OMC? A OMC foi criada em janeiro de 1995 como resultado das negociações da Rodada Uruguai (1986-1993) do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) . Com novas estruturas, prerrogativas, funções e instrumentos, a OMC é sucessora do GATT, acordo estabelecido após a Segunda Guerra Mundial que nunca foi um organismo formalmente constituído".
    Fontes: Página oficial da OMC na internet (tradução não-oficial) e Divisão de Política Comercial do Itamaraty.

  • Gabarito: CERTO

     

    Outra questéao para auxiliar no entendimento: 

     

    Ano: 2002 Banca: CESPE Órgão: Banco do Brasil Prova: Escriturário

     

    A OMC é um organismo multilateral que, entre outras funções, fixa normas e regras para o comércio mundial, arbitrando eventuais contenciosos derivados da disputa entre empresas e países concorrentes, situação comum em um mercado altamente internacionalizado e competitivo. CERTO

  • Anderson, a OMC arbitra contenciosos derivados da disputa entre empresas e países concorrentes???

  • Segundo "LAMPREA, Luiz Felipe Palmeira. Resultados da Rodada do Uruguai: uma tentativa de síntese. Estudos Avançados 9. 1995"

    "é incorreto afirmar que o WTO substitui o GATT, já que, em primeiro lugar, a organização não se confunde com os textos legais anexos ao seu convênio constitutivo, e, em segundo, porque o GATT continua a existir, acrescido de sete textos de entendimentos (understanding) sobre diferentes dispositivos do Acordo Geral e do Protocolo de Marraqueche, que estabelece as diretrizes para cumprimento das obrigações assumidas através das anexas listas nacionais e de concessões tarifárias e não-tarifárias em matéria de bens. Com esses acréscimos - e mais os que foram feitos ao longo de sete rodadas de negociações, especialmente a Rodada de Tóquio, concluída em 1979 -, o Acordo Geral passa a ser denominado Gatt1994".

    Portanto, eu considerei a questão errada no tocante a palavra Sucessora.

ID
102994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Os atuais acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), resultantes da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais de Comércio (1986-1994), estabelecem regras para os mais diversos aspectos do comércio internacional, expandindo, claramente, o escopo temático da "época GATT". Acerca do arcabouço normativo criado e de seus possíveis impactos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A letra B faz jus as principais discussões da rodada do Uruguai

  • a) Os pilares fundamentais do sistema multilateral de comércio GATT/OMC incluem a cláusula de nação mais favorecida (NMF), o princípio de tratamento nacional, a defesa dos consumidores e a primazia à proteção do meio ambiente.
    ERRADO. Os princípios fundamentais da OMC são: Cláusula da Nação Mais Favorecida, Princípio do Tratamento Nacional, Princípio da Obrigatoriedade do Limite Tarifário, Princípio da Eliminação das Restrições Quantitativas, Princípio da Concorrência Leal e Princípio da Transparência. Não inclui portanto os referidos “defesa dos consumidores” nem “proteção do meio ambiente.

    b) Em relação à área de defesa comercial, as regras estabelecidas para se investigar a existência de dumping e de subsídio visam combater práticas desleais de comércio, ao contrário das regras acerca de salvaguardas, medidas temporárias que visam proteger a indústria doméstica de surto repentino de importações de produtos concorrentes.
    CORRETO. Salvaguardas (ou Ações de Emergência sobre Importações) podem ser requisitadas junto à OMC quando um país teme que um surto repentino e acentuado de importações de determinado produto possa causar prejuízo grave aos produtores domésticos. Já os subsídios e o dumping são contrários ao Princípio da Concorrência Leal, uma das bases da organização.

    c) As uniões aduaneiras ou áreas de livre comércio, por permitirem que concessões ou vantagens sejam estendidas apenas aos membros dessas áreas regionais, conflitam com a regra de tratamento de nação mais favorecida e, por isso, não encontram amparo no arcabouço jurídico do GATT/OMC.
    ERRADO. O GATT-94 aponta algumas exceções permitidas à regra da Cláusula da Nação Mais Favorecida, como as para países em desenvolvimento, as relativas à segurança nacional e a referente ao regionalismo.

    continua...

  •  continuação...

    d) Propriedade intelectual e serviços, áreas de interesse primordial dos países desenvolvidos, não receberam regulamentação multilateral no âmbito da OMC, devido à forte oposição da maioria dos países em desenvolvimento a essa medida.
    ERRADO. A regulamentação está presente no Acordo Constitutivo da OMC – mais especificamente no Anexo 1B (GATS), referente ao comércio de serviços, e no Anexo 1C (TRIPS), referente à propriedade intelectual relacionada ao comércio.

    e) Em decorrência do princípio universal da soberania estatal, os países que ingressam na OMC não são obrigados a aderir a todos os acordos multilaterais, se entenderem que eles acarretarão prejuízos significativos à economia de seu país.
    ERRADO. Uma inovação do GATT-94, que substituiu o antigo GATT-47, foi eliminar o chamado “Gatt à la carte”, em que os países escolhiam os acordos a que iriam aderir, substituindo-o pelo princípio do “single undertaking”, em que a adesão aos acordos multilaterais implica adesão em bloco a todos eles, sem exceção. No entanto, o Anexo 4 do Acordo Constitutivo da OMC prevê a existência de acordos plurilaterais (veja bem: não são os “multilaterais”) que são de adesão facultativa.

  • letra B a reposta no caso

  • Lembrando que a OMC defende desenvolvimento sustentável , assim como qualquer organização séria, no entanto , isso não faz parte de suas regras ou aplicações , ela não entra nessa área ainda.

ID
228028
Banca
VUNESP
Órgão
CEAGESP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

São funções da Organização Mundial de Comércio (OMC):

I. gerenciar os acordos que compõem o sistema multilateral de comércio;

II. servir de fórum para comércio internacional;

III. supervisionar a adoção dos acordos e implementação destes acordos pelos membros da organização.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_Mundial_do_Com%C3%A9rcio

    Funções da OMC
    Suas funções são:
    -gerenciar os acordos que compõem o sistema multilateral de comércio
    -servir de fórum para comércio nacional (firmar acordos internacionais)
    -supervisionar a adoção dos acordos e implementação destes acordos pelos membros da organização(verificar as políticas comerciais nacionais).

    Outra função muito importante na OMC é o Sistema de resolução de Controvérsias da OMC [5], o que a destaca entre outras instituições internacionais. Este mecanismo foi criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos sobre o comércio internacional entre os membros da OMC.

    Além disso, a cada dois anos a OMC deve realizar pelo menos uma Conferência Ministerial. Existe um Conselho Geral que implementa as decisões alcançadas na Conferência e é responsável pela administração diária. A Conferência Ministerial escolhe um diretor geral com o mandato de quatro anos. Atualmente o Diretor geral é Pascal Lamy, que tomou posse em 8 de março de 2008.

  • A informaçao quanto ao presidente está desatualizada: no momeento é o diplomata brasileiro Roberto Azevedo.


ID
384202
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sabendo-se que a Organização Mundial do Comércio (OMC) possui entidades operacionais, entre elas NÃO se inclui o(a):

Alternativas
Comentários

  • A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPC) era o órgão representativo dos parlamentos no Mercosul e foi substituído pelo Parlamento do Mercosul

    GAB: B

ID
384205
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

No que se refere à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

     

    Segue um bom resumo sobre a OMC: https://www.infoescola.com/geografia/organizacao-mundial-do-comercio-omc/

  • A OMC foi criada na Rodada Uruguai

  • Letra A ] Não existe tarifa externa comum lançada pela OMC

    Letra B ] Não há esse acordo entre UE e Mercosul , ainda pelo menos, muito menos eles saíram da OMC

    Letra C] Gabarito

    Letra D ] OMC foi criada durante a Rodada uruguai 1994 , a rodada doha foi em 2001 rsrs

    Aliás o GATT 1947 nem vigorava mais , pois foi incorporado pelo GATT 1994 :)

    AFRFB s2

ID
384208
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A respeito do acordo geral de tarifas e Comércio (GATT), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GATT

    Depois da Segunda Guerra Mundial, instituições mercantis de cooperação social internacional foram criadas através do Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional (FMI), acordos de Bretton Woods e Organização Internacional do Comércio. Após esta última organização não ter se vingado, em 1947 foi criado o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que tinha como principal função incentivar a liberalização comercial através da regulação de relações comerciais internacionais e combater práticas de mercados protecionistas, que eram adotadas desde a década de 1930.

    A primeira rodada de negociações, a Rodada de Genebra, iniciada pelos 23 países que posteriormente seriam fundadores do GATT, conquistou 45 mil concessões e normas tarifárias.

    Estes 23 países fundadores e mais alguns foram responsáveis pela criação da Organização Mundial do Comércio. Os EUA foi um dos países mais atuantes em prol do liberalismo econômico.

    Além de regulamentar o comércio de bens, o projeto de criação da OMC incluía normas empregatícias, investimentos e serviços estrangeiros, além de práticas comerciais restritivas.

    Mesmo com participação ativa no projeto, políticas internas levaram os EUA a barrar a criação da OMC. O país não encaminhou o projeto para aprovação do Congresso Nacional. O GATT, mesmo sendo uma organização semi-institucionalizada, continuou operando por quase 50 anos.

     

    GABARITO B

  • Vamos tentar explicar os erros ,desde já ,se tiver algo errado no que eu falar, e só avisar.

    Letra A ] Creio que não haja essa cláusula com essa comparação com os estados unidos

    Letra C ] Subsídios as exportações são proibidos , desde que causem prejuízos , a questão fala o contrário.

    Letra D ] O GaTT não impedia a formação desses blocos , como exemplo temos a criação da ALALC 1960 e ALADI , posteriormente , em 1980 , blocos economicos da América Latina que visavam a remoção de barreiras tarifárias e não tarifárias

    Acho que e isso, Gab B e bem explicado pelo colega Thiago Auditor.

ID
384211
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Em dezembro de 1993, foi encerrada uma das principais “rodadas” do GATT, sendo seus diversos acordos aprovados na Conferência Ministerial realizada em 1994, em Marrakesh, Marrocos. De particular importância foi a criação, com vigência a partir de 1995, da organização Mundial do Comércio (OMC). Essa “rodada” fcou conhecida como

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Na Rodada Uruguai (1994), foi criada a OMC e vários acordos celebrados no âmbito do sistema multilateral de comércio tornaram-se multilaterais, vinculando automaticamente todos os membros dessa organização internacional. O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), também conhecido como Acordo sobre a Implementação do art. VII do GATT, foi um deles. Assim, pode-se dizer que o AVA é um acordo multilateral da OMC e, portanto, vincula todos os membros dessa organização internacional, inclusive o Brasil.

    Fonte: Ricardo Vale.

    bons estudos

ID
747289
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Sistema Multilateral de Comércio consiste em um conjunto de normas e instituições que organizam e disciplinam o comércio internacional. Articulados em torno da Organização Mundial do Comércio (OMC), esses contratos asseguram aos países membros importantes direitos com relação ao comércio de bens e serviços, ao tempo em que obriga os governos a manter suas políticas comerciais no marco dos limites por eles negociados. Isso amplia a previsibilidade e a transparência do comércio internacional. É correto afirmar, a respeito do Sistema Multilateral de Comércio, que:

Alternativas
Comentários
  • ERRADA EM AMARELO.

    •  a) resultado das negociações da Rodada Uruguai, a OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ampliando seu escopo para incluir o comércio de serviços e de propriedade intelectual, deixando a regulação dos investimentos sob a égide do Fundo Monetário Internacional. 
    DENTRO DO ACORDO DE MARRAKESH, QUE INSTITUIU A OMC, FOI ESTABELECIDO O TRIMS - TRADE RELATED INVESTIMENT MEASURES - QUE PREVÊ O COMPROMISSO DO TRATAMENTO NACIONAL, NÃO SE PODE DISCRIMINAR O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.

    •  b) o mecanismo de exame das políticas comerciais visa obrigar os Estados Partes a se adequarem à normativa acordada no âmbito da OMC. Periodicamente, procede-se a um escrutínio das políticas comerciais dos países em desenvolvimento, dispensando os países desenvolvidos, cujas políticas já estão de acordo com a normativa internacional, de submeter-se ao mesmo procedimento.
    ERRADO, ESTA AFIRMAÇÃO DESTOA O PRINCÍPIO DO SINGLE UNDERTAKING. ATENÇÃO, NEM TODOS OS ACORDO SÃO MULTILATERAIS HÁ OS PLURILATERAIS. EX: GPA - GOVERNAMENTAL PROCURAMENT AGREEMENT QUE OBRIGA A ABERTURA DE QUAISQUER LICITAÇÕES A EMPRESAS ESTRANGEIRAS. BRASIL NÃO FAZ PARTE DO GPA

    •  c) o mecanismo de solução de controvérsias constitui-se de um Órgão de Apelação, a que os Estados Partes submetem suas queixas quando se julgam lesados em seus direitos por outros membros. Os juízes deste órgão de apelação examinam cada caso à luz das normas do Direito comercial e dos acordos firmados no âmbito da OMC, concedendo compensações financeiras quando se observa a violação de direitos de um Estado Parte.
    QUESTÃO UM TANTO SUBJETIVA, MAS DE ACORDO COM O ART. 3 § 2 DO ANEXO 2 DA DECLARAÇÃO DE MARRAKESH
    The Members recognize that it serves to preserve the
    rights and obligations of Members under the covered agreements, and to clarify the existing provisions
    of those agreements in accordance with customary rules of interpretation of public international law.
     
    • CONTINUA
  •  d) dado que se baseiam no princípio da soberania e da igualdade entre os Estados, os Acordos da OMC tratam de forma indiscriminada os países desenvolvidos e em desenvolvimento, a despeito de estes constituírem cerca de três quartos dos Estados Partes. HÁ VÁRIAS EXECESSÓES QUE PODE HAVER DISCRIMINAÇÃO: É POSSÍVEL ADOTAR BARREIRAS A FAVOR DA INDÚSTRIA NASCENTE, APLICAÇÃO DE COTAS QUANDO HÁ INUNDÇÃO DE PRODUTOS,  NÃO-RECIPROCIDADE EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, COTAS DE IMPORTAÇÃO QUUANDO BALANÇA DE PAGAMENTOS ESTÁ EM PERIGO, DISCRIMINAR PRODUTOS QUANDO HÁ PRATICA ILEGÍTIMA DE COMÉRCIO....

     e) o propósito fundamental da OMC é contribuir para que as correntes de comércio circulem com fluidez, liberdade, equidade e previsibilidade, razão pela qual, entre outras atividades, a Organização se encarrega de administrar acordos comerciais, promover negociações e resolver diferenças comerciais e examinar as políticas comerciais dos Estados Partes

  • O objetivo fundamental da OMC é o desenvolvimento do comércio internacional e a redução das barreiras comerciais. Conforme disposto no artigo III do Acordo Constitutivo, são funções da OMC: promover a consecução de seus objetivos; constituir o quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Comerciais Plurilaterais; foro para as negociações; administrar o sistema de solução de controvérsias; administrar o mecanismo de exame das políticas comerciais; e cooperar com o FMI, o BIRD, e com os órgãos a eles afiliados, para alcançar uma maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial.

ID
748213
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Fonte:http://noticias.universia.com.br/destaque/noticia/2004/05/18/509084/omc-processo-decisorio.html

    A norma de tomada de decisão baseada no consenso, mais do que a votação por maioria, é formalmente incorporada no Artigo IX:1 da OMC que diz que esta organização deve continuar a praticar o consenso segundo o GATT de 1947. O consenso é definido em termos da aceitação, por todos os membros presentes no encontro, da decisão proposta. No entanto, quando o consenso não é possível, os procedimentos de votação demandam uma regra de maioria de 2/3 ou de 3/4, cada membro correspondendo a um voto.

    Existem quatro situações que provavelmente incitarão o voto dos membros da OMC, apesar desta encorajar sempre o consenso (basta notar que a norma de utilização do consenso como base do processo de tomada de decisão tem significado que a regra de votação por maioria nunca foi colocada em prática). São elas:

    interpretação de acordos / maioria de três quartos (3/4); emendas a acordos / maioria de dois terços (2/3); inclusão de novos membros / maioria de dois terços (2/3); aplicação de ?waiver?5 sobre uma obrigação assumida sob acordo multilateral / em princípio deve ser aprovada por consenso, mas no caso de haver alguma oposição, por maioria de três quartos (3/4).
  • a) todas as decisões devem ser tomadas por consenso. ERRADO.
    O erro da letra A é que nem todas as decisões são por consenso, mas também por quóruns de 3/4 e 2/3.

    b) as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros. CERTO

    c) o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização. ERRADO O erro da C é que não há previsão de maioria simples na OMC. Não obtido o consenso, as decisões são tomadas por maioria, de acordo com os quóruns específicos de cada situação (3/4 ou 2/3).

    d) apenas as decisões relativas a modificações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso. ERRADO
    e) o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias. ERRADO
    O erro da E é que a conferência ministerial e oconselho geral têm a função exclusiva de adotar interpretações, devendo fazê-lo por 3/4. No entanto, o Órgão de Solução de controvérsias usa o consensopara aplicação das suas recomendações, que só pode ser afastada pelo consenso negativo (reverso).

    Fonte: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/8213_D.pdf

  • Letra A: errada. Na OMC, a regra geral é que as decisões sejam tomadas por consenso. Há, entretanto, a previsão de outros quóruns.


    Letra B: CORRETA. Quanto aos quóruns das decisões na OMC, podemos apontar:

                 i) concessão de waivers (derrogação temporária das obrigações dos membros): 3/4 dos membros;

                 ii) interpretações de medidas previstas nos acordos: 3/4 dos membros;

                 iii) modificações dos acordos: 2/3 dos membros;

                 iv) acessão de novos membros: 2/3 dos membros.


    Letra C: errada. O art. 9º do Acordo Constitutivo da OMC dispõe que, salvo disposição em contrário, quando não for possível adotar uma decisão por consenso, a matéria em questão será decidida por votação. Essas votações serão decididas por maioria de votos, salvo disposição em contrário. Até aí a questão ia bem! O erro foi a justificativa apresentada para que as decisões sejam tomadas por maioria: conferir agilidade à Organização. Em lugar algum do Acordo Constitutivo da OMC, fala-se que a tomada de decisões por maioria visa a dar maior agilidade à essa rganização internacional.


    Letra D: errada. As modificações do acordo constitutivo da OMC e dos outros acordos são realizadas por 2/3 dos membros.

    Letra E: errada. O Acordo Constitutivo da OMC não versa sobre a tomada de decisões no âmbito dos Conselhos. O Órgão de Solução de Controvérsias toma as decisões por “consenso reverso”. 

    (Professor Ricardo Vale)

  • Em regra geral, as decisões na OMC são tomadas por consenso. Entretanto, quando não for possível adotar uma decisão por consenso, a questão será decidida por maioria de votos, saldo disposição em contrário do Acordo Constitutivo ou de Acordo Multilateral pertinente, sendo que cada Membro da OMC tem direito a um voto. O Acordo Constitutivo prevê as seguintes situações específicas (quórum qualificado): adoção de interpretações do Acordo Constitutivo e dos Acordos Multilaterais de Comércio = decisão por maioria de três-quartos dos Membros; derrogação de uma obrigação de um Membro = decisão por maioria de três–quartos dos Membros; alteração das disposições do Acordo Constitutivo ou dos Acordos Multilaterais de Comércio = decisão por consenso ou por maioria de dois-terços dos Membros, conforme a natureza da disposição; admissão de um novo membro = decisão por maioria de dois-terços dos Membros na Conferência Ministerial.

    Alternativa correta: “b”. As decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.

  • -De fato, primeiro procura-se tomar as decisões via consenso.

    -Porém, quando não é possível, se usa mais de um tipo de maioria:

    >> 2/3 pra modificações de acordo, acesso de novos membros;

    >> derrogação temporária de obrigações de uma das partes;

ID
748216
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letras A e B: incorretas. O GATT continuou (e continua) vigente.

    Letra C: correta. Por exemplo, os princípios da não discriminação

    (Cláusula da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional), da Transparência

    e do Tratamento Diferenciado para os países de menor desenvolvimento

    continuam de pé.

    Letra D: incorreta. Já era previsto no artigo X do GATT/1947.

    Letra E: incorreta. Esta relativização para permitir a celebração de

    acordos regionais já existia no artigo XXIV do GATT/1947. E os sistemas

    preferenciais já são permitidos desde 1971.

    sobre eles.

  • a) Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização. ERRADO
    O erro da A é que a OMC não suplantou (afastou) as regras que existiam anteriormente. Elas foram compatibilizadas e, portanto, continuam existindo.

    b) A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).     ERRADO
    O erro é que o GATT/1947 não foi derrogado/revogado, mas sim, incorporado pelo GATT/1994.

    c) Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.
    CERTO O GATT/1947 foi incorporado pelo GATT/1994 de modo que seus princípios ainda são a base do sistema multilateral.
    d) O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947. ERRADO
    O erro da D é que a ideia de transparência está muito ligada ao TPR – Trade Policy Review. Essa função é feita pelo Conselho Geral quando atua como Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais, sendo essa funções asseguradas pelo Anexo 3 do Acordo Constitutivo e não pelo GATT/1994. Este trouxe apenas as inovações jurídicas negociadas entre a vigência do GATT/1947 e o GATT/1994. Ademais, outros diversos acordos específicos é que trazem a ideia de transparência (ex. GATS, SPS, TBT, etc.)

    e) No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.     ERRADO
    O erro da E é que o princípio da não discriminação era relativizado desde o GATT/1947, porexemplo, pelo art. XXIV do GATT/1947.

    FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/8213_D.pdf

  • Alternativa certa. O sistema multilateral de comércio continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.

  • O GATT-47 não foi derrogado, mas sim, incorporado pelo GATT-94.

ID
748234
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado para "C", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
    Bons estudos!
  • Gabarito: C

    O relatório do painel se torna irrecorrível somente após ter sido acatado pelo OSC. Esse acatamento só ocorre uma vez no procedimento (seja no painel ou na decisão do Órgão de Apelação) e só tem lugar, no caso do painel, quando a parte não notificar sua intenção de recorrer.

    Vejamos o disposto no art. 16.4 do ESC: "Art 16. 4. Dentro dos 60 dias seguintes à data de distribuição de um relatório de um grupo especial a seus Membros, o relatório será adotado em uma reunião do OSC 7 a menos que uma das partes na controvérsia notifique formalmente ao OSC de sua decisão de apelar ou que o OSC decida por consenso não adotar o relatório. Se uma parte notificar sua decisão de apelar, o relatório do grupo especial não deverá ser considerado para efeito de adoção pelo OSC até que seja concluído o processo de apelação. O referido procedimento de adoção não prejudicará o direito dos Membros de expressar suas opiniões sobre o relatório do grupo especial". 

    Esse entendimento inclusive é esboçado pela própria OMC, na seguinte passagem:

    "If a party has notified its decision to appeal, the panel report cannot yet be adopted, given that the Appellate Body could modify or reverse it. In that case, the panel report will be considered for adoption by the DSB only after completion of the appeal (Article 16.4 of the DSU)".

    Tradução livre: "se uma parte notificar sua intenção de apelar, o relatório do painel não poderia ainda ser adotado, dando ao Órgão de Apelação a possibilidade de o modificar ou reverter. Neste caso, o relatório do painel será levado a adoção pelo OSC tão somente depois de completada a apelação (art. 16.4 do ESC)".

    Fonte: http://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=245&art=8221&idpag=1

  • A) O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).

    O primeiro passo que a parte demandante deve tomar é uma CONSULTA, comunicando a outra parte sobre a possibilidade de uma disputa, e a parte demandada deve responder ao pedido em dez dias e as consultas ocorrem em até trinta dias. 

    B) O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias.

    No caso do país que é alvo das reclamações perder, ele deve seguir as recomendações do painel e do corpo de apelação, demonstrando suas intenções para o OSC em 30 dias da data da adoção dos relatórios. Se após 20 dias nenhuma medida satisfatória for tomada, o vencedor pode pedir ao OSC pela permissão para impor sanções comerciais contra a outra parte.

    C) As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.

    D) Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas.

    No caso do país que é alvo das reclamações perder, ele deve seguir as recomendações do painel e do corpo de apelação. Para isso, ele deve demonstrar suas intenções para o OSC em 30 dias da data da adoção dos relatórios. Se a obediência das determinações se provar impraticável, será concedido um "tempo razoável" para tal e, caso isso falhe, o país perdedor deverá entrar em negociação com o vencedor para a determinação conjunta de uma forma de compensação.

    E) Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha notificado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

    Ver justificativa letra D.

  • Os relatórios do órgão de Apelação serão adotados pelo OSC e aceitos sem restrições pelas partes em controvérsia a menos que o OSC decida por consenso não adotar o relatório do órgão de Apelação.

  • -A disputa começa com a Consulta, formulada junto ao OSC.

    -Caso a Consulta não resulte em acordo, a parte demandante pode pedir a implantação de um Painel, tb no OSC. Nessa fase, as partes podem apelar da decisão.

    -Após eventual trâmite (ou não) pela apelação, o Painel adota um relatório decisivo, o qual é irrecorrível.

    -Depois disto, a parte demandada apenas pode acatar o relatório do Painel, ou propor outras medidas de compensação à parte demandante, mas não pode mais recorrer.

ID
748288
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Em relação aos subsídios às exportações, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA A

    Conforme mudança do edital da Letra C para A
    Prova 2 Grupo 1 - questão 26
    http://www.esaf.fazenda.gov.br/Concursos/concursos_selecoes/ACE-MDIC-2012/Provas_e_Gabaritos/Gabaritos_MDIC_2012_POS_Recursos.pdf
    http://www.esaf.fazenda.gov.br/Concursos/concursos_selecoes/ACE-MDIC-2012/Provas_e_Gabaritos/P2-Grupo1.pdf


    De acordo com http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/24-scm.pdf
                    PART I: GENERAL PROVISIONS
    Article 1
    Definition of a Subsidy
    1.1 For the purpose of this Agreement, a subsidy shall be deemed to exist if:
    (a)(1) there is a financial contribution by a government or any public body within the territory
    of a Member (referred to in this Agreement as "government"), i.e. where:
    (i) a government practice involves a direct transfer of funds (e.g. grants, loans,
    and equity infusion), potential direct transfers of funds or liabilities (e.g. loan
    guarantees);
    (ii) government revenue that is otherwise due is foregone or not collected (e.g.
    fiscal incentives such as tax credits)
    1
    ;
    (iii) a government provides goods or services other than general infrastructure, or
    purchases goods;
    (iv) a government makes payments to a funding mechanism, or entrusts or directs
    a private body to carry out one or more of the type of functions illustrated in
    (i) to (iii) above which would normally be vested in the government and the
    practice, in no real sense, differs from practices normally followed by
    governments;
  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado para "A", conforme gabarito definitivo postado no site.
    Bons estudos!

  • a) Afirmativa certa. Os subsídios, quando específicos, são proibidos pela normativa da OMC por distorcerem as condições de concorrência internacional.

    b) Afirmativa incorreta. Os subsídios em questão referem-se às exportações, e não aos reflexos diretos sobre os preços no mercado interno do país que os aplica.

    c) Afirmativa incorreta. Os subsídios às exportações não provocam, necessariamente, elevação nos preços no mercado interno do país que os aplica.

    d) Afirmativa incorreta. Ainda que provoquem uma transferência de recursos públicos em favor de um segmento específico do setor produtivo (setor exportador), não há diminuição da renda do governo e dos consumidores, visto que ocorrerá um aumento do volume de exportações, e, consequentemente, da renda interna, especificamente dos setores exportadores.

    e) Afirmativa incorreta. Os subsídios às exportações não levam à diversificação da atividade econômica, ainda que contribuem diretamente para o crescimento, para o aumento do emprego e da renda nos setores exportadores.

    Gabarito: A

  • GABARITO: A

    a) Os subsídios, quando específicos, são proibidos pela normativa da OMC por distorcerem as condições de concorrência internacional.

    b) Os subsídios em questão referem-se às exportações, e não aos reflexos diretos sobre os preços no mercado interno do país que os aplica.

    c) Os subsídios às exportações não provocam, necessariamente, elevação nos preços no mercado interno do país que os aplica.

    d) Ainda que provoquem uma transferência de recursos públicos em favor de um segmento específico do setor produtivo (setor exportador), não há diminuição da renda do governo e dos consumidores, visto que ocorrerá um aumento do volume de exportações, e, consequentemente, da renda interna, especificamente dos setores exportadores.

    e) Os subsídios às exportações não levam à diversificação da atividade econômica, ainda que contribuem diretamente para o crescimento, para o aumento do emprego e da renda nos setores exportadores.

    FONTE: DIREÇÃO CONCURSO - Prof. Rodrigo Mineiro

  • -De fato, os subsídios específicos são proibidos. Porém, a questão não especificou se estava sendo falado de subsídios específicos. Logo, caberia a anulação, se a banca não fosse a Erraf.

    -Os subsídios às exportações, no que se refere ao mercado interno do país praticante, em nada se assemelham a uma taxação das importações. Poderia ser o caso se fosse um subsídio não exatamente relacionado às exportações.

  • Eu achei que essa questão teria que ser anulada, pois não são todos os subsídios que são penalizáveis, mas somente os específicos. Evidentemente as outras quatro estão erradas também.

ID
792985
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre o sistema multilateral de comércio e a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) Correto. O Art. XXIV do GATT permite a criação das zonas de preferência regionais com a opção pela formação de uma zona de livre comércio ou de uma união aduaneira como forma de integração, possibilitando que os Estados participantes possam estabelecer seus acordos preferenciais sem a necessidade de oferecer os mesmos benefícios aos demais. Quando da criação do GATT, existiam diversos acordos regionais em vigor e o Acordo os incorporou na forma do presente artigo, como por exemplo, a Comunidade Econômica Europeia - CEE (hoje Comunidade Europeia).

    b) Correto. A “Cláusula de Habilitação” foi introduzida, em 1979, no final da Rodada de Tóquio, no entanto os pressupostos originais do Art. XXIV do GATT foram conservados. A “Cláusula de Habilitação”, somente é aplicável no caso da integração favorecida dos países menos desenvolvidos ? “Sul-Sul”. Conforme podemos observar texto da Decision of 28 November 1979 (L/4903):
    1. Notwithstanding the provisions of Article I of the General Agreement, contracting parties may accord differential and more favourable treatment to developing countries, without according such treatment to other contracting parties.
    1. Não obstante o disposto no Artigo I do Acordo Geral, as partes contratantes podem conceder tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento, sem acordá-lo a outras partes contratantes. (Tradução nossa).

    c) Correto. Conforme o artigo IX do Acordo Constitutivo da OMC, a OMC continuará à pratica de processo decisório de consenso seguida pelo GATT 1947. A regra é o consenso. No entanto, quando não for possível uma decisão por consenso, a questão será decidida por votação de maioria simples. Lembrar que os casos de dispensas das obrigações impostas pelo Acordo requerem maioria de 2/3 dos votantes e quórum simples (de 50% mais um).

    d) Correto. Conforme o artigo IV (o Acordo Constitutivo da OMC, estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os Membros que se reunirá ao menos uma vez cada dois anos.

    e) Falso. Gabarito. Conforme o artigo XII do Acordo Constitutivo da OMC,
    “poderá aceder a este Acordo nos termos que convencionar com a OMC qualquer Estado ou território aduaneiro separado que tenta completa autonomia na condução de suas relações comerciais externas e de outros assuntos contemplados neste Acordo e nos Acordos Comerciais Multilaterais”.

    Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=325880&langid=1

  • obs: a dispensa (waiver) requer 3/4, e não 2/3 (adesao de novos membros; alteração dos acordos multilaterais)

  • A acessão de novos membros à OMC não pressupõe a sua denúncia de acordos regionais que tenham assumido anteriormente.

ID
792988
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Quanto ao Sistema Geral de Preferências, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) Falso. O SGP é unilateral e não-recíproco: os outorgantes concedem o tratamento tarifário preferencial sem, contudo, obter o mesmo tratamento em contrapartida.

    b) Falso. O SGP é unilateral e autônomo, cada outorgante possui seu próprio esquema, que contém a lista de produtos elegíveis ao benefício, as respectivas margens de preferências (redução da tarifa alfandegária) e as regras a serem cumpridas.

    c) Correto. O SGP foi criado em 1968 na II UNCTAD. Este sistema criou exceção ao princípio da reciprocidade do sistema multilateral de comércio e foi autorizado pelo GATT em 1971. Os países em desenvolvimento, na Rodada Tóquio, tentaram institucionalizar o SGP de forma permanente no GATT, porém não conseguiram. O SGP foi aprovado, porém de forma temporária e com previsão de extinção gradual – esperavam os países industrializados o retorno gradual da igualdade de direitos e obrigações. No final da Rodada de Tóquio em 1979, no entanto, foi aprovado a Cláusula de Habilitação, que regularizou o SGP por tempo indeterminado.

    d) Falso. O Sistema Geral de Preferências foi idealizado para que mercadorias de países em desenvolvimento pudessem ter um acesso privilegiado aos mercados dos países desenvolvidos.

    e) Falso. A Rodada de Doha é a atual, teve início em 2001, com previsão de término para 2006. O SGP foi criado em 1968 na II UNCTAD e foi autorizado pelo GATT em 1971. Na Rodada Tóquio, tentaram institucionalizar o SGP de forma permanente, porém somente no final da Rodada de Tóquio em 1979 é que foi aprovado a Cláusula de Habilitação, que regularizou o SGP por tempo indeterminado.

    Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=325880&langid=1

  • Apesar de o sistema geral de preferência (SGP) ser unilateral, ele não é recíproco, pois aqueles que concedem tratamento especial não têm a mesma prerrogativa. A alternativa (A) está incorreta.

    A alternativa (B) está incorreta, pois os outorgantes têm autonomia para definir os termos da concessão de tratamento tarifário preferencial, de modo que é incorreto falar em irrevogabilidade.

    A alternativa (C) está correta. A cláusula de habilitação, que permite celebrar acordos regionais ou gerais entre países em desenvolvimento com a finalidade de reduzir ou eliminar mutuamente as travas a seu comércio recíproco, foi adotada na Rodada Tóquio, em 1979.

    A alternativa (D) está incorreta, pois o SGP é válido também para países em desenvolvimento.

    A alternativa (E) está incorreta, pois o SGP foi criado no âmbito da II UNCTAD, em 1968, tendo sido autorizado pelo GATT em 1971. A sua transformação em mecanismo válido por tempo indeterminado só ocorreu com o advento da cláusula de habilitação em 1979. 


ID
852760
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o PROCEDIMENTO DE CONSULTA, por meio do qual os países tentariam um acordo através de negociações diretas. O prazo dessa etapa é de 60 dias. O Painel é a segunda etapa, a qual tem uma duração de até 6 meses. Após esses prazo é elaborado o Relatório Final.

  • a Palavra e forte ,mas e essa mesma pessoal.

    Uma vez aceito por todas as partes , as decisoes do órgão de solução de controvérsias sao irrecorriveis...

ID
853018
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Os critérios e regras de valoração aduaneira presentes no Código Aduaneiro do Mercosul

Alternativas
ID
853303
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A: errada. O GATT-1947 não foi extinto; ao contrário, continua em pleno vigor. Assim, não se pode dizer que as regras que regiam o comércio internacional foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo Constitutivo da OMC.

    Letra B: errada. Com a criação da OMC, surgiu o GATT-1994. No entanto, as disposições do GATT-1947 não foram derrogadas. O GATT-1994 é um “GATT-1947 plus”.

    Letra C: CORRETA. Com a criação da OMC, houve uma expansão do corpo de regras do sistema multilateral de comércio, que passou a tratar também do comércio de serviços e dos direitos de propriedade intelectual. No entanto, os princípios gerais que informavam o GATT-1947 continuam regendo o sistema multilateral de comércio. Dentre esses princípios citamos o tratamento nacional, a cláusula da nação mais favorecida e a transparência.

    Letra D: errada. O princípio da transparência existe desde a celebração do GATT-1947.

    Letra E: errada. Os blocos regionais e os acordos preferenciais representam uma relativização do princípio da não-discriminação. No entanto, não se pode dizer que o GATT-1994 confere prioridade à celebração desses acordos. O que o GATT-1947 tem como prioridade é a liberalização do comércio em nível multilateral.

    (Professor Ricardo Vale)

  • Gatt 1994 incorporou o GATT 1947 , eis a resposta da questão
ID
925525
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BNDES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma instituição internacional multilateral, sediada em Genebra, com muitos países membros, inclusive o Brasil, os quais comerciam entre si.
Essa organização exerce diversas funções, dentre as quais,

Alternativas
Comentários
  • a) correta
    b) OMT
    c) sentença não faz sentido "respeitar danos ambientais mínimos"
    d) cada país em sua soberania tem a sua
    e) cada país controla o que entra e sai de seu país
  • A OMC publica um anuário com estatísticas do comércio mundial e com as medidas restritivas ao comércio internacional adotadas por seus membros. O documento é o "World Trade Statistics" e é apenas uma das várias publicações e ferramentas disponíveis na organização.

ID
1044058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca dos aspectos relacionados a comércio internacional e câmbio, julgue os itens a seguir.

Entre os princípios básicos da Organização Mundial do Comércio, estão a imposição de barreiras não comerciais e a discriminação comercial em função do nível de desenvolvimento dos países.

Alternativas
Comentários

  • A atuação da OMC pauta-se por alguns princípios na busca do comércio náutico e também nas rivalidades entre os países.17

    Princípio da não-discriminação: este princípio envolve duas considerações. O artigo I do GATT 1994, na parte referente a bens, estabelece o princípio da nação mais favorecida. Isto significa que se um país conceder a outro país um benefício terá obrigatoriamente que estender aos demais membros da OMC a mesma vantagem ou privilégio. O artigo III do GATT 1994, na parte referente a bens, estabelece o princípio do tratamento nacional. Este impede o tratamento diferenciado aos produtos internacionais para evitar desfavorecê-los na competição com os produtos nacionais.Princípio da Previsibilidade: para impedir a restrição ao comércio internacional este princípio garante a previsibilidade sobre as regras e sobre o acesso ao comércio internacional por meio da consolidação dos compromissos tarifários para bens e das listas de ofertas em serviços. Regula também outras áreas da OMC, como TRIPS*Página oficial sobre o Acordo TRIPs (em inglês) , TRIMS Acordo Geral de Tarifas e Comércio, Barreiras Técnicas e SPS.Princípio da Concorrência Leal: este princípio visa garantir um comércio internacional justo, sem práticas desleais, como os subsídios (alguns Estados dão dinheiro aos agricultores de seus países, permitindo a produção de itens mais baratos e mais competitivos perante os itens/produtos dos outros países), e está previsto nos artigos VI e XVI. No entanto, só foram efetivados após os Acordos Antidumping e de Subsídios, que, além de regularem estas práticas, também previram medidas para combater os danos delas provenientes.Princípio da Proibição de Restrições Quantitativas: estabelecido no Art. XI do GATT 1994 impede que os países façam restrições quantitativas, ou seja, imponham quotas ou proibições a certos produtos internacionais como forma de proteger a produção nacional. A OMC aceita apenas o uso das tarifas como forma de proteção, desde que a lista de compromissos dos países preveja o uso de quotas tarifárias.Princípio do Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento: estabelecido no Art. XXVIII e na Parte IV do GATT 1994. Por este princípio os países em desenvolvimento terão vantagens tarifárias, além de medidas mais favoráveis que deverão ser realizadas pelos países desenvolvidos.

  • O OMC prega o desenvolvimento e o crescimento econômico com base em um sistema de livre cambismo, ou seja, sem barreiras comerciais. As barreiras só são aplicadas em casos excepcionais que justifiquem sua aplicação.

  • Gabarito:"Errado"

    A OMC possui alguns princípios que guiam as relações comerciais, iniciando com o princípio da não discriminação, que garante tratamento igual a todos os países, no qual os produtos importados devem ser tratados como produtos nacionais; princípio da previsibilidade, que defende a obrigação de consolidação dos compromissos firmados para que haja uma previsibilidade, uma segurança tanto aos importadores, quanto aos exportadores; princípio da concorrência leal, que pelo seu nome já deixa claro que busca um comércio justo; princípio da proibição de restrições quantitativas, impedindo o uso de quotas; e, por fim, o princípio do tratamento especial e diferenciado para os países do sul, que necessitou de muitas reclamações dos países em questão para que pudesse ser implantado. 

  • Alguém no século 21 discriminando ? Isso é crime kkk
ID
1141012
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC),pode - se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra C: correta. A Conferência Ministerial de Bali teve resultados modestos, considerando-se a abrangência da Rodada Doha. Um dos seus avanços foi a celebração do Acordo de Facilitação de Comércio.


    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-receita-federal-comercio-internacional-3-recursos/


  • Rodada de Doha, assim como é erroneamente conhecida, ela é denominada na verdade como Rodada do Desenvolvimento, que é a 1ª Rodada da OMC. visto que não haverá mais rodadas promovidas pelo Gatt. parafraseando Roberto Caparroz

  • com relação a b) no parecer ESAF: o Brasil foi membro fundador do GATT, e esta é uma informação
    básica para qualquer um que estude Comércio Internacional.

  • faltam comentários com vídeo aula!!!!!!! :////

  • A- errada; pois o GATS não foi encerrado na Rodada Uruguai, e sim foi celebrado nesta rodada.

    B- errada; pois o Brasil foi fundador do GATT.D- errada; pois a Rodada Uruguai foi concluída.E- errada; pois na Reunião de Bali não foi tomada esta medida.

  • Corrigindo a letra B)

    O Brasil foi membro fundador do GATT (1947). A assinatura do acordo aconteceu no governo de Eurico Gaspar Dutra. O representante do Brasil no encontro foi o Ministro da Fazenda Arthur de Costa Souza.

    - -

    Linha do tempo -  Vargas: 1930 -1945; Dutra: 1946 - 1950; Vargas: 1951 - 1954.

    - -

    Vargas: 1951 - 1954: nesse período, Vargas volta ao protecionisto Estatal (Deixado de lado por Dutra), faz criticas duras ao GATT como sendo um acordo que só favorece os paises desenvolvidos em detrimento dos menos desenvolvidos. Aplica sobretaxas às importações e subsidia as importações de produtos de bens de capital essenciais ao desenvolvimento da indústria nacional. Valorizou espaços multilaterais com a ONU - pré-UNCTAD, OEA e a Cepal.

    - -

    Bons estudos!

  •  

    Conferência Ministerial de Bali teve resultados modestos, considerando-se a abrangência da Rodada Doha. Um dos seus avanços foi a celebração do Acordo de Facilitação de Comércio.
     

  • Estratégia (Ricardo Vale):

    Letra A: errada. O GATS foi um dos resultados da Rodada Uruguai. Até então, não existia um acordo que tratasse do comércio de serviços. O GATS continua em vigor até hoje.

    Letra B: errada. O Brasil foi uma das Partes Contratantes originárias do GATT.

    Letra C: correta. A Conferência Ministerial de Bali teve resultados modestos, considerando-se a abrangência da Rodada Doha. Um dos seus avanços foi a celebração do Acordo de Facilitação de Comércio.

    Letra D: errada. A Rodada Uruguai foi concluída em 1994 e resultou na criação da OMC.

    Letra E: errada. A controvérsia em torno dos subsídios dos EUA ao algodão persiste até hoje. O Brasil deverá, inclusive, abrir um Painel de Implementação na OMC para questionar a nova lei agrícola dos EUA. Veja o link que trata do tema.

    http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=13162

    Dessa forma, os resultados de Bali não levaram ao encerramento do contencioso do algodão. Suas repercussões deverão acontecer ainda por um bom tempo.

  • Alternativa certa. A reunião ministerial de Bali resultou na aprovação do Acordo de Facilitação de Comércio.

  • -O GATS foi um dos resultados da Rodada Uruguai. Até então, não existia um acordo que tratasse do comércio de serviços. O GATS continua em vigor até hoje. (O S é de service.)

    -O Brasil foi uma das Partes Contratantes originárias do GATT.

    -A Conferência Ministerial de Bali teve resultados modestos, considerando-se a abrangência da Rodada Doha. Porém, um dos seus avanços foi a celebração do Acordo de Facilitação de Comércio.

    -A Rodada Uruguai foi concluída em 1994 e resultou na criação da OMC. (Esta sim, uma PJ internacional.)

    -A controvérsia em torno dos subsídios dos EUA ao algodão persiste até hoje. O Brasil deverá, inclusive, abrir um Painel de Implementação na OMC para questionar a nova lei agrícola dos EUA.

  • Acordo de facilitação do comércio , o coração da ministerial de Bali (2013)
ID
1417957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue o  próximo  item. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

A adoção da regra do consenso invertido, que dá efetividade ao SSC, baseia-se na ideia do consentimento absoluto do direito internacional, pelo que os Estados-membros devem aprovar as decisões por unanimidade.

Alternativas
Comentários

  • O consenso invertido é baseado na ideia de que nenhum país pode se manifestar expressamente em sentido contrário.

  • A forma inovada (consenso invertido na solução de controvérsia), mantendo a idéia-matriz do consenso, estabelece que o querer comum, ao contrário de permitir a implementação das sanções comerciais contidas no informe final (consenso positivo), como dantes,está apto a vetar a aplicação das sanções comerciais. Ou seja, para que não seja válido o informe final, não haja sanção, deve haver o consenso negativo (todos devem não concordar).

  • Mais uma questão de semântica do que de comércio exterior.

ID
1417960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue o  próximo  item. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

A OMC surgiu após a queda do muro de Berlim.

Alternativas
Comentários

  • A OMC foi criada em 1995, portanto após a queda do muro de Berlim.

    Sua criação é considerada como um dos desfechos da Rodada do Uruguai (86-93) e foi definida pelo chamado Acordo de Marraquexe, que estabeleceu que seu funcionamento se daria a partir de 1 de janeiro de 1995.

  • OMC = 1995

    Queda do Muro de Berlin = 1989

  • Criação do GATT: 1947
    Queda do muro de Berlim: 1989

    Criação da OMC: 1995

  • Gabarito:"Certo"

    A Organização mundial do Comércio foi criada durante a última Rodada do GATT, através do Acordo de Marrakech, em 1994, e entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1995.

    Queda do muro de Berlin = 1989

  • A meu ver a questão está muito mal formulada. Pelo enunciado (A OMC surgiu após a queda do muro de Berlim) dá a entender que a OMC surgiu logo após a queda do muro de Berlim, em consequência, em decorrência da queda, o que não aconteceu.

    Bons estudos.

ID
1417963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue o  próximo  item. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

Inovador em muitos sentidos, o SSC admite a participação de blocos econômicos, como a União Europeia, e a participação de organizações não governamentais, as quais podem manifestar-se acerca de suas áreas de atuação.

Alternativas
Comentários

  • O  Sistema de Solução de Controvérsias da OMC é um sistema intergovernamental para casos que envolvem direitos e obrigações dos Membros da OMC. Indivíduos, companhias, organizações internacionais ou não-governamentais, incluindo ONGs ambientais e de direitos humanos, sindicatos e associações da indústria, não têm acesso ao SSC/OMC. É importante observar que, além deEstados, apenas blocos econômicos com personalidade jurídica podem litigar. Vale dizer, zonas de livre comércio, sem política externa comum, como o NAFTA, não disporiam de legitimatio ad causam perante o sistema.

    Entretanto, de acordo com decisões do Órgão de Apelação,os painéis e o Órgão de Apelação têm o di reito de aceitar e levar em consideração sumários escritos (manifestação acerca de suas áreas de atuação) apresentados por indivíduos, companhias ou organizações. A aceitação pelos painéis e pelo Órgão de Apelação desses sumários, conhecidos com o “amicus curiae briefs” (“sumários dos amigos da Corte”), tem sido controversa e criticada pela maioria dos Membros da OMC.

  • Gabarito:"Certo"

    O sistema de solução de controvérsias da  (OMC) foi criado pelos países membros durante a  e é usualmente referido como uma contribuição única da  para a estabilidade da economia global. O objetivo central é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Cabe ressaltar, entretanto, que as decisões proferidas não são vinculantes.

ID
1417966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue o  próximo  item. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

A China participa da OMC com o status de membro observador, que a impede de atuar como autora ou como ré no SSC.

Alternativas
Comentários

  • A China tornou-se membro oficial da OMC em 2001. 

  • Gabarito:"Errado"

    Em 2001 após 15 anos de negociações, a China passou a integrar oficialmente a Organização Internacional do Comércio. A entrada da China na OMC aconteceu após 142 membros da OMC ratificarem o pedido chinês, durante o encontro realizado em Doha, no Catar. Mas a entrada do país na organização só ocorreu depois de longas negociações, nas quais a China teve que satisfazer alguns de seus futuros parceiros comerciais, como os Estados Unidos e a União Européia, e convencê-los de que está se esforçando para abrir a economia para a competição internacional.

  • Membro observador atualmente : Turcomeniquistao ( alguma poraaa assim kk)
ID
1418125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue o  item.  

A despeito das dificuldades enfrentadas pela OMC no plano das negociações comerciais multilaterais, ela contribuiu de modo efetivo para inibir impulsos protecionistas no período imediatamente posterior à crise econômica de 2008.

Alternativas
Comentários

  • No período pós-crise 2008 a tendência era o recrudescimento do protecionismo, a OMC é dos fatores que contribuem para inibição desta tendência. 

ID
1418128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue o  item.  

O estancamento da Rodada de Doha, ao pôr em questão a efetividade da normativa multilateral, teve como consequência direta a perda de relevância do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Apesar do estancamento da Rodada Doha e da crise interna do Órgão de Apelação da OMC, levando muitos países a questionarem a normativa multilateral, não é correto dizer que o Órgão de Solução de Controvérsias perdeu sua relevância.

    O órgão ainda é utilizado nos dias atuais na resolução de controvérsias por vários países. O Brasil, por exemplo, é um dos que mais recorre ao órgão (ex: contecioso do algodão Brasil x EUA; contencioso do frango Brasil x Indonésia).

  • O estancamento das negociações no âmbito da Rodada Doha, em apertada síntese, decorre da incapacidade dos países desenvolvidos e os de menor desenvolvimento relativo em acordar sobre o pacote de acordos, a exemplo do impasse entre o acesso aos mercados agrícolas e não-agricolas entre os dois grupos de países . A dinâmica do single undertaking contribui com o prolongamento das discussões.

    Tal impasse, contudo, não teve como consequência direta a perda de relevância do Órgão de Solução de Controvérsias. A paralisia do OSC decorre do bloqueio por parte dos EUA para a nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação, sob a justificativa de que o OSC extrapola suas atribuições e causa prejuízos nas relações comerciais do país, sobretudo, com a China.

ID
1418131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue o  item.  

Recentemente, um brasileiro foi nomeado para a direção geral da OMC na condição de representante dos países em desenvolvimento. Tal fato decorreu da crescente influência desses países no processo decisório e expressa importante mudança na correlação de forças no seio daquela organização.

Alternativas
Comentários

  • O erro está em falar que o brasileiro foi nomeado para a direção geral da OMC na condição de representante dos países em desenvolvimento.  O brasileiro Roberto Azevedo, após a nomeação para diretor geral da OMC,  passou a representar TODOS os membros da organização, e não somente os países em desenvolvimento. 

  • Roberto azevedo respresenta todos os países . E foi nomeado na ministerial de Bali (2013)

    Em 2020 , decidiu deixar o cargo , 1 ano antes do seu término. Foi substiuído por Ngozi Okonjo-Iweala , economista nigeriana .

ID
1639615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca dos aspectos relacionados a comércio internacional e câmbio, julgue o item a seguir.

Entre os princípios básicos da Organização Mundial do Comércio, estão a imposição de barreiras não comerciais e a discriminação comercial em função do nível de desenvolvimento dos países.

Alternativas
Comentários

  • Errado

     

    1- Não Discriminação

    É o princípio básico da OMC. Está contido no Art. I e no Art. III do GATT 1994 no que diz respeito a bens e no Art. II e Art. XVII do Acordo de Serviços. Estes Artigos estabelecem os princípios da nação mais favorecida (Art. I) e o princípio do tratamento nacional (Art.III). Pelo princípio da nação mais favorecida, um país é obrigado é estender aos demais Membros qualquer vantagem ou privilégio concedido a um dos Membros; já o princípio do tratamento nacional impede o tratamento diferenciado de produtos nacionais e importados, quando o objetivo for discriminar o produto importado desfavorecendo a competição com o produto nacional.

     

    2- Previsibilidade

    Os operadores do comércio exterior precisam de previsibilidade de normas e do acesso aos mercados tanto na exportação quanto na importação para poderem desenvolver suas atividades. Para garantir essa previsibilidade, o pilar básico é a consolidação dos compromissos tarifários para bens e das listas de ofertas em serviços, além das disciplinas em outras áreas da OMC, como TRIPS, TRIMS, Barreiras Técnicas e SPS que visam impedir o uso abusivo dos países para restringir o comércio.

     

    3- Concorrência Leal

    A OMC tenta garantir não só um comércio mais aberto mas também um comércio justo, coibindo práticas comerciais desleais como o dumping e os subsídios, que distorcem as condições de comércio entre os países. O GATT já tratava destes princípios nos Art. VI e XVI, porém estes mecanismos só puderam ser realmente implementados após os Acordos de Antidumping e Acordo de Subsídios terem definido as práticas de dumping e de subsídios e previsto as medidas cabíveis para combater o dano advindo destas práticas.

     

    4- Proibição de Restrições Quantitativas

    O Art. XI do GATT 1994 impede o uso de restrições quantitativas (proibições e quotas) como meio de proteção. O único meio de proteção admitido é a tarifa, por ser o mais transparente. As quotas tarifárias são uma situação especial e podem ser utilizadas desde que estejam previstas nas listas de compromissos dos países.

     

    5- Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento

    Este princípio está contido no Art. XXVIII bis e na Parte IV do GATT 1994. Pelo Art. XXVIII bis do GATT 1994, os países desenvolvidos abrem mão da reciprocidade nas negociações tarifárias (reciprocidade menos que total). Já a Parte IV do GATT 1994 lista uma série de medidas mais favoráveis aos países em desenvolvimento que os países desenvolvidos deveriam implementar. Além disso, os Acordos da OMC em geral listam medidas de tratamento mais favorável para países em desenvolvimento

     

     

     

    Fonte: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/1886-omc-principios

  • "O GATT admite a proteção do mercado doméstico. A ideia, no entanto, é de que essa proteção seja moderada,

    previsível e permita o funcionamento, ainda que de maneira atenuada, do princípio das vantagens comparativas.

    Isso se traduz em quatro regras gerais: (1) cláusula de nação mais favorecida, para equalizar as condições de concorrência entre os fornecedores externos; (2) tratamento nacional, para que, uma vez superados os obstáculos na fronteira, o produto importado não seja discriminado em relação ao doméstico; (3) proteção exclusivamente por meio de tarifas e (4) transparência, para assegurar previsibilidade."

ID
1838857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A crise financeira de 2008 teve importantes desdobramentos nos planos político e econômico internacionais. Considerando esses desdobramentos, julgue o item subsequente. 

O ambiente econômico internacional no pós-crise de 2008 foi caracterizado por um período de declínio das exportações globais, seguido por uma etapa de recuperação para a qual contribuiu a atuação da Organização Mundial do Comércio, que monitorou e ajudou a conter práticas protecionistas, além de ter garantido agilidade ao sistema de resolução de controvérsias comerciais.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Essas são as principais diretrizes de atuação da OMC, que teve que se "reestruturar" com o pós-2008, Garantir a celeridade de resoluções controvérsias e impoedir o protecionosmo para fomentar o Mercado!

    Qualquer Observação errada: Comentem!
    Bo Sorte.

  • Achei uma questão controversa na segunda parte, pois ela afirma que garantiu a agilidade na celeridade de questões de controvérsias ao invés de mencionar que é apenas um objetivo, ou seja objetivo é uma coisa e afirmar que alcançou que esse objetivo é outra coisa muito diferente. Malandro é quem não floreia de mais a questão, dessa fez pequei pelo excesso.

ID
2493505
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre a cláusula social no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), analise as afirmativas:


I - A cláusula social tem, em tese, o objetivo de impedir a crescente concorrência mundial por postos de trabalho em detrimento dos direitos e padrões mínimos dos trabalhadores.

II - Os críticos da cláusula social afirmam que ela pode ser utilizada como instrumento protecionista, a fim de diminuir o crescimento do desemprego nos países desenvolvidos, em detrimento dos países em desenvolvimento.

III - Os defensores da cláusula social entendem que devem ser estabelecidos e cobrados padrões trabalhistas fundamentais – chamados de core-obligations –, quais sejam: o direito à livre associação, o direito de organizar e reivindicar coletivamente, a proibição de trabalho forçado, a eliminação de formas exploratórias de trabalho infantil e não-discriminação em empregos ou ocupação.

IV - A OMC não se considera o local apropriado para discussão e/ou aplicação das cláusulas sociais.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D.

    Todas estão corretas.

    A cláusula social é, em suma, uma tentativa de abrandar os efeitos do selvagerismo advindo da alta competitividade do sistema capitalista, impondo o respeito a direitos e condições básicas do trabalhador, que de outro modo estaria entregue a uma incontrolável exploração. Assim, por meio da cláusula social, inserir-se-ia em tratados comerciais a imposição de padrões trabalhistas, assegurando uma existência minimamente digna ao trabalhador. É um resgate ético inserido na atmosfera altamente egoísta e individualista das negociações comerciais, obrigando-as a levar em conta estas normas sociais mínimas.

  • http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI9942,101048-A+adocao+de+uma+clausula+social+nos+tratados+da+OMC

  • https://www.uniceub.br/media/415159/ebookaclausulasocialnodireitointernacionalcontemporaneo.pdf

     

    -> pág. 29, item 3.2.

  • I - A cláusula social tem, em tese, o objetivo de impedir a crescente concorrência mundial por postos de trabalho em detrimento dos direitos e padrões mínimos dos trabalhadores.

    A cláusula social é, em suma, uma tentativa de abrandar os efeitos do selvagerismo advindo da alta competitividade do sistema capitalista, impondo o respeito a direitos e condições básicas do trabalhador

    II - Os críticos da cláusula social afirmam que ela pode ser utilizada como instrumento protecionista, a fim de diminuir o crescimento do desemprego nos países desenvolvidos, em detrimento dos países em desenvolvimento.

    Para Amaral Júnior, esta associação entre direitos trabalhistas e comércio envolve, ao menos, quatro facetas principais: a preocupação com as práticas desleais de comércio, a busca de soluções que reduzam os níveis de desemprego nas economias que sofrem as conseqüências do processo de globalização, a expansão do desconforto ético e moral com a violação dos direitos humanos e o temor de que tais argumentos favorecerão o protecionismo, afetando as exportações dos países em desenvolvimento.

    III - Os defensores da cláusula social entendem que devem ser estabelecidos e cobrados padrões trabalhistas fundamentais – chamados de core-obligations –, quais sejam: o direito à livre associação, o direito de organizar e reivindicar coletivamente, a proibição de trabalho forçado, a eliminação de formas exploratórias de trabalho infantil e não-discriminação em empregos ou ocupação.

    Dois non papers foram apresentados tendo como objeto a cláusula social, um dos Estados Unidos e outro da Noruega. Para os americanos, deveria ser criado um Grupo de Trabalho que examinasse os padrões trabalhistas fundamentais – chamados de core-obligations – quais sejam, o direito à livre associação, o direito de organizar e reivindicar coletivamente, a proibição de trabalho forçado, a eliminação de formas exploratórias de trabalho infantil e não-discriminação em empregos ou ocupação. Para a Noruega, um diálogo sobre meios para elevar os padrões trabalhistas em nível mundial e como o comércio contribuiria para esse fim deveria ser mantido

    IV - A OMC não se considera o local apropriado para discussão e/ou aplicação das cláusulas sociais.

     OMC não se considera o local apropriado para esta discussão, muito menos para aplica-la na realidade. Na primeira Conferência Ministerial da OMC em Cingapura, em 1996, quando o tema foi levantado pela primeira vez em seu âmbito, os Ministros emitiram a resolução creditando esse papel à OIT - Organização Internacional do Trabalho.:

  • "O temor do dumping social somado à pretensa defesa dos direitos humanos dos trabalhadores fez surgir a discussão acerca da implementação de cláusula social no sistema multilateral de comércio. Todavia, a grande resistência apresentada pelos países em desenvolvimento, sob o argumento de que a aplicação de sanções comerciais em razão do descumprimento de padrões trabalhistas fundamentais nada mais é do que uma estratégia protecionista, culminou com a Declaração Ministerial de Cingapura, de 1996, que afastou a competência da Organização Mundial do Comércio (OMC) para lidar com padrões laborais". 

  • IV - A OMC não se considera o local apropriado para discussão e/ou aplicação das cláusulas sociais.

    Embora, defenda o desenvolvimento sustentável , a OMC não discute questões ambientais tbm.

    OBS: OMC defende várias visoes positivas , mas se restringe a discussões economicas , lembrem-se disso

ID
2837461
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituída com base nos princípios do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, do inglês, General Agreement ou Tariffs and Trade). É função da OMC

Alternativas
Comentários

  • Conforme o artigo III do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

    Artigo III - Funções da OMC

    1. A OMC facilitará a aplicação administração e funcionamento do presente Acordo e dos Acordos Comerciais Multilaterais e promoverá a consecução de seus objetivos e constituirá também o quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Comerciais Plurilaterais.

  • A) assegurar o bom funcionamento do sistema financeiro internacional.

    B) controlar desequilíbrios no sistema cambial dos países-membros.

    CREIO QUE AS DUAS ALTERNATIVAS SEJAM FUNÇÕES DO '' FMI''

  • Uma das funções da OMC:

    • Administração dos Acordos Comerciais firmados pelos membros (Acordos MULTILATERAIS)

    Resposta da questão. Letra C.

ID
2837509
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca do processo de tomada de decisão na Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO ANULADA.

    Justificativa da banca: "a questão foi anulada, pois há um erro no comando da questão, por não ter sido especificado o órgão da OMC cujo processo de tomada de decisão foi analisado. Além disso, a alternativa 'A norma de tomada de decisão é baseada no consenso. Quando não for possível, os procedimentos requerem uma regra de maior de dois terços ou de três quartos.' se torna errada pela ausência do termo 'consenso negativo', o que gera dúvidas e a falta de especificidade quanto e quais são os casos em que a decisão é tomada por regra de maior de 2/3 ou de 3/4."

ID
2837641
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Entre os princípios fundamentais que regem as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), pode-se mencionar o princípio do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento ou de menor desenvolvimento relativo. Uma das ferramentas que permite às nações desenvolvidas a redução de tarifas aduaneiras aos produtos oriundos desses países é o (a)

Alternativas
Comentários

  • Sistema Geral de Preferências (SGP).  


    O funcionamento do Sistema Geral de Preferências (SGP) foi idealizado no âmbito da UNCTAD - Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, tendo como base a lógica cepalina, preconizada pelo economista argentino Raul Prebisch.

    O SGP foi assim idealizado para que mercadorias de países em desenvolvimento pudessem ter um acesso privilegiado aos mercados dos países desenvolvidos, em bases não recíprocas, superando-se, dessa forma, o problema da deterioração dos termos de troca e facilitando o avanço dos países beneficiados nas etapas no processo de desenvolvimento.

    Por meio do SGP, certos produtos, originários e procedentes de países beneficiários em desenvolvimento (PD) e de menor desenvolvimento (PMD), recebem tratamento tarifário preferencial (redução da tarifa alfandegária) nos mercados dos países outorgantes desse programa: União Europeia (27 Estados Membros), Estados Unidos (inclusive Porto Rico), União Aduaneira da Eurásia (Cazaquistão, Rússia e Belarus), Suíça, Japão, Turquia, Canadá, Noruega, Nova Zelândia, e Austrália. Os países que outorgam o SGP ao Brasil estão listados no índice à direita e podem ser consultados para mais informações.

    O SGP possui as seguintes características:

    Unilateral e não-recíproco: os outorgantes concedem o tratamento tarifário preferencial, sem, contudo, obter o mesmo tratamento em contrapartida; Autônomo: cada outorgante possui seu próprio esquema, que contém a lista de produtos elegíveis ao benefício, respectivas margens de preferências (redução da tarifa alfandegária) e regras a serem cumpridas para a concessão do benefício, tais como Regras de Origem; Temporário: cada esquema é válido por um prazo determinado, mas, historicamente, os outorgantes têm sempre renovado seus esquemas; Autorizado no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) por meio da “Cláusula de Habilitação”, por tempo indeterminado.


    Resposta Letra "A"

  • "O Sistema Geral de Preferências (SGP) é um sistema de preferências comerciais através do qual os países desenvolvidos concedem preferências tarifárias aos países em desenvolvimento sem exigência de reciprocidade e, ainda, sem necessitar obedecer à cláusula da nação mais favorecida.(...)

    O SGP foi, dessa forma, concebi do para facilitar o acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países desenvolvidos. Em razão desse esquema preferencial ser contrário ao princípio da não -discriminação, os membros da OMC tiveram que criar um mecanismo que o amparasse juridicamente frente à normativa do sistema multilateral de comércio. Tal mecanismo surgiu na Rodada Tóquio (1973 -1979) e é conhecido com o Cláusula de Habilitação."

ID
3072520
Banca
IF-RR
Órgão
IF-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Após a segunda guerra mundial, a necessidade de criação de uma organização que pautasse as relações comerciais tornou-se bastante necessária. Pensando nisso, houve a tentativa de criação de uma Organização Internacional do Comércio, que não entrou em vigor devido à falta de ratificação do acordo por parte dos Estados Unidos. Ainda assim, vários Países entraram em acordo sobre a criação do GATT (Acordo sobre Tarifas e Comércio). O GATT tinha caráter transitório, ainda assim, acabou por ser o responsável pela regulação do comércio até a criação da OMC (Organização Mundial de Comércio). Tendo em conta que a OMC possui uma finalidade específica quanto à liberalização comercial entre as nações, é correto afirmar que ela:

Alternativas
Comentários

  • A OMC busca a liberalização comercial, baseada em dois princípios básicos: da não discriminação e do tratamento nacional. Tais princípios, devem se ajustar às necessidades de todos os membros, sejam eles países desenvolvidos ou países em desenvolvimento.

    https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-92/organizacao-mundial-do-comercio-historico-estrutura-e-problematica-entre-os-paises-do-norte-e-do-sul/

  • Gabarito: E)

ID
3072526
Banca
IF-RR
Órgão
IF-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

De acordo com Natali Rocholl: “a valoração aduaneira tem como objetivo a determinação do valor de certa mercadoria importada, fixando um montante que servirá de base para o cálculo dos tributos e eventuais direitos aduaneiros, segundo certos princípios e critérios técnicos e legais aprovados e praticados internacionalmente”. No acordo de valoração aduaneira estabelecido pelo GATT (Acordo sobre Tarifas e Comércio), o qual o Brasil aprovou em 1994, a quantidade de métodos possíveis para que se possa definir qual é o valor aduaneiro da mercadoria importada é igual:

Alternativas
Comentários

  • Segundo o Acordo de Valoração Aduaneira são Seis Métodos.

  • De onde tiraram este gabarito espetacular?

    1.Valor de Transação

    2.Valor de Mercadoria Idêntica

    3.Valor de Mercadoria Similar

    4.Valor Deduzido da revenda

    5.Valor Computado pelo custo

    6.Valor Determinado por Critérios Razoáveis

  • Questão desatualizada.SÃO SEIS.

    • 1º Método – método do valor da transação.
    • 2º Método – método do valor de transação de mercadorias idênticas.
    • 3º Método – método do valor de transação de mercadorias similares.
    • 4º Método – método do valor de revenda (ou método do valor dedutivo).
    • 5º Método – método do custo de produção (ou método do valor computado).
    • 6º Método – método do último recurso (ou método pelo critério da razoabilidade).

ID
3377419
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2019
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização. 

A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.


Os membros da OMC só podem solucionar as respectivas controvérsias comerciais por meio da adjudicação de disputas por painéis e pelo Órgão de Apelação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO.

    A OMC possui o Órgão de Solução de Controvérsias (Dispute Settlement Body) que é composto por todos os representantes da Organização Mundial do Comércio. Cabe ao Órgão de Solução de Controvérsias (DSB) ser o responsável por todo o processo de solução de controvérsias previsto no Entendimento de Solução de Controvérsias (DSU).

    O Órgão de Solução de Controvérsias (DSB) tem autoridade para estabelecer Painéis (Panels) ou Grupo Especial, adotar relatórios do Painel (Panel) ou Grupo Especial e do Corpo de Apelação (Appellate Body), e autorizar a suspensão de obrigações de acordo com os acordos já celebrados.

    O órgão atua de acordo com os procedimentos estabelecidos no acordo da Organização Mundial do Comércio, cujo sistema teve por base e absorveu quase 50 (cinquenta) anos da experiência com solução das controvérsias comerciais no contexto do GATT 1947.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/51829/o-sistema-de-solucao-de-controversias-da-organizacao-mundial-do-comercio-omc

  • O objetivo maior do sistema é reforçar a observância das normas comerciais multilaterais e a adoção de práticas compatíveis com os acordos negociados. Esse objetivo prevalece sobre o propósito de punir Membros pela adoção de práticas consideradas incompatíveis com as regras da OMC. Assim, o sistema permite, a qualquer momento, a solução do conflito por meio de acordo entre as partes em contenda. 

    Fonte: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/15581-o-sistema-de-solucao-de-controversias-da-omc

  • Errado, também podem resolver por meio de Consulta:

    Consultas

    – O membros devem em 60 dias tentarem resolverem por si só o pleito. Caso não consigam, pode se pedir a instauração de um Grupo Especial (Painel) de 3 árbitros para decidir a questão.

    Fonte: Prof. Thális Andrade

  • "First stage: consultation (up to 60 days). Before taking any other actions the countries in dispute have to talk to each other to see if they can settle their differences by themselves. If that fails, they can also ask the WTO director-general to mediate or try to help in any other way."

  • O Sistema de Solução de Controvérsia da OMC permite que as partes optem por outros meios de solução de conflitos. O Entendimento de Solução de Controvérsia faz referência a:

    • Bons ofícios, conciliação, mediação (que podem ser iniciados a qualquer tempo) e arbitragem.

    Bons estudos!

ID
3377422
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2019
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização. 

A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.


O multilateralismo é uma característica do sistema de solução de controvérsias e está presente, por exemplo, no monitoramento da implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    O Multilateralismo é um termo nas relações internacionais que se refere a vários países trabalhando em conjunto sobre um determinado tema.

    Como uma das principais características do sistema de solução de controvérsias é a busca do consenso entre os envolvidos, fica clara a necessidade do diálogo multilateral. Seja na forma de associação numa aliança ou dentro de uma instituição internacional, o multilateralismo é necessário para coibir os excessos de poder, inibir o unilateralismo e permitir aos poderes menores o espaço de fala e oportunidades de voto, os quais não seriam possíveis de outra forma. Ele também caracteriza o monitoramento da efetivação e implementação das decisões e recomendações deste órgão da OMC.

     

    Fonte: solução de controvérsias na organização mundial do comercio/revistajuridica.presidencia.gov.br ? index.php ? saj ? article

    https://womeninsidetrade.com/2017/09/01/solucao-de-controversias-na-omc-como-funciona/

  • barito: CERTO

    O Multilateralismo é um termo nas relações internacionais que se refere a vários países trabalhando em conjunto sobre um determinado tema.

    Como uma das principais características do sistema de solução de controvérsias é a busca do consenso entre os envolvidos, fica clara a necessidade do diálogo multilateral.

    Seja na forma de associação numa aliança ou dentro de uma instituição internacional, o multilateralismo é necessário para coibir os excessos de poder, inibir o unilateralismo e permitir aos poderes menores o espaço de fala e oportunidades de voto, os quais não seriam possíveis de outra forma. Ele também caracteriza o monitoramento da efetivação e implementação das decisões e recomendações deste órgão da OMC.

     

    Fonte: solução de controvérsias na organização mundial do comercio/revistajuridica.presidencia.gov.br › index.php › saj › article

    https://womeninsidetrade.com/2017/09/01/solucao-de-controversias-na-omc-como-funciona/

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ID
3377428
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2019
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização. 

A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.


Atores não governamentais não participam da solução de controvérsias na OMC, pois não podem ser parte nas disputas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    Apesar da Organização Mundial do Comércio (OMC) reconhecer a preponderância dos Estados no seu processo deliberativo, ela admite a participação direta de ONGs, constando de seu Acordo Constitutivo e de documentos e decisões adotados no funcionamento da organização, pelos Membros ou pelo Secretariado.

     

    Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-64452006000100007

  • Conforme o site do Itamaraty:

    "O órgão da OMC competente para administrar o SSC é o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Somente os Membros da OMC – isto é, Estados, territórios aduaneiros autônomos e determinadas organizações internacionais (no caso, a União Europeia) – podem participar desse mecanismo, sendo o recurso vedado a outros atores, como empresas, pessoas físicas e organizações não-governamentais."

    http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/15581-o-sistema-de-solucao-de-controversias-da-omc

  • Não há previsão expressa sobre a possibilidade de participação de ONGs no procedimento de solução de controvérsias da OMC. Mas, desde 1998, algumas ONGs têm apresentado, ou ao Painel ou ao Órgão de Apelação, textos de posição sobre o tema em análise na controvérsia (os denominados amici curiae). 

    Em 1998, duas ONGs apresentaram os primeiros amici curiae perante um Painel do OSC, estabelecido para análise do caso WT/DS58- Camarões/Tartarugas. O Painel apenas reconheceu o material quando os Estados Unidos (parte na controvérsia) anexou as posições em sua demanda e endossou as posições dos amici curiae em sua argüição oral.

  • Somente os membros podem ser parte no SSC e há membros não estatais: territórios aduaneiros autônomos, como Hong Kong, e a UE (OI).

  • ONGS PARTICIPAM , LOGO, GAB E

ID
3559864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MDIC
Ano
2008
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O sistema multilateral de comércio, fundamentado nos princípios do GATT e subseqüentemente da OMC, rege o comércio entre países. Acerca desse sistema, julgue o item a seguir.


 Muitos países em desenvolvimento não utilizam todo o potencial do Sistema Geral de Preferência (SGP) para aumentar suas exportações porque a dinâmica desse sistema, cujas regras — particularmente aquelas envolvendo as regras de origem —, além de complexas, são freqüentemente alteradas, dificultando, assim, o acesso dos pequenos exportadores aos benefícios desse sistema.

Alternativas
ID
5324725
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2021
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Em 2020, a Organização Mundial de Comércio (OMC) completou 25 anos de existência. Criada pelo Acordo de Marraqueche, a partir da bem-sucedida conclusão da Rodada Uruguai do antigo GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), a OMC atua no monitoramento das práticas comerciais de seus Estados-membros, como foro permanente de negociações comerciais e como instância para a solução de controvérsias. Mais de duas décadas desde a sua criação, a OMC enfrenta críticas por não ter sido capaz de propiciar desfecho favorável para negociações comerciais de grande envergadura, como a Rodada Doha, lançada em 2001. Ademais, seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) passa por crise e tem apresentado seu funcionamento prejudicado pela falta de consenso para a aprovação de novos juízes para o seu órgão de apelação. 

De acordo com a OMC e com a atuação do Brasil na organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil tem-se mostrado reticente a negociações que visem à reforma e à atualização das regras da OMC, com a introdução de novos temas, não cobertos pelo mandato negociador da Rodada Doha. Ademais, opõe-se ao lançamento de iniciativas plurilaterais no âmbito da OMC, por considerar que tais acordos enfraquecem o caráter multilateral da organização. Nos últimos anos, tem-se notabilizado, ainda, como defensor da retomada integral do mandato negociador da Rodada Doha, que colocava a agricultura no centro das negociações.

Alternativas
Comentários
  • Creio que um dos erros seja o Brasil ser contra os acordos plurilaterais , ademais a própria OMC trata desses assuntos , porém ela e , em si , foro multilateral , mas tem espaços a questões plurilaterais sim .

  • Errado.

    O Brasil é favorável a uma reforma da OMC que possa abarcar os principais desafios do século XXI. Ao mesmo tempo, a agenda agrícola continua sendo uma prioridade para o governo brasileiro, principalmente por considerar que este tema tem sido negligenciado por países desenvolvidos.

    Ademais, o Brasil também apoia iniciativas plurilaterais na OMC e defende que o mandato de Doha seja concluído, mesmo que não integralmente.

ID
5324728
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2021
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Em 2020, a Organização Mundial de Comércio (OMC) completou 25 anos de existência. Criada pelo Acordo de Marraqueche, a partir da bem-sucedida conclusão da Rodada Uruguai do antigo GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), a OMC atua no monitoramento das práticas comerciais de seus Estados-membros, como foro permanente de negociações comerciais e como instância para a solução de controvérsias. Mais de duas décadas desde a sua criação, a OMC enfrenta críticas por não ter sido capaz de propiciar desfecho favorável para negociações comerciais de grande envergadura, como a Rodada Doha, lançada em 2001. Ademais, seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) passa por crise e tem apresentado seu funcionamento prejudicado pela falta de consenso para a aprovação de novos juízes para o seu órgão de apelação. 

De acordo com a OMC e com a atuação do Brasil na organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

Regras mais rígidas para limitar subsídios agrícolas na modalidade de apoio interno e a proibição dos subsídios à exportação de produtos agrícolas faziam parte dos objetivos centrais do Brasil desde o início das negociações da Rodada Doha. Apesar da não conclusão da rodada em sua integralidade, alguns temas da negociação avançaram, sendo objeto de acordos específicos. Entre esses temas, figura a proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas, alcançado na X Conferência Ministerial da OMC, em Nairóbi, em 2015.

Alternativas
Comentários
  • Correta . A abolição dos subsídios às exportações aconteceu na décima rodada da OMC , em 2015 , foi o resultado mais significativo sobre o tema.

  • O Governo brasileiro expressa sua satisfação com os resultados da X Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Nairóbi entre os dias 15 e 18 do corrente, que permitiram dar um passo importante na liberalização do comércio internacional de produtos agrícolas. A proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas e o disciplinamento de medidas equivalentes, como créditos oficiais favorecidos, ajuda alimentar distorcida e uso inadequado de empresas estatais, alcançados em Nairóbi, são antigas aspirações dos países em desenvolvimento e dos exportadores de produtos agrícolas, que permitem que haja, finalmente, nesses aspectos, simetria de tratamento entre bens industriais e agrícolas. No mesmo diapasão, recebemos com satisfação as decisões em favor dos Países de Menor Desenvolvimento Relativo e nas demais áreas.

    GABARITO CORRETO.

    FONTE:https://www.gov.br

ID
5324731
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2021
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Em 2020, a Organização Mundial de Comércio (OMC) completou 25 anos de existência. Criada pelo Acordo de Marraqueche, a partir da bem-sucedida conclusão da Rodada Uruguai do antigo GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), a OMC atua no monitoramento das práticas comerciais de seus Estados-membros, como foro permanente de negociações comerciais e como instância para a solução de controvérsias. Mais de duas décadas desde a sua criação, a OMC enfrenta críticas por não ter sido capaz de propiciar desfecho favorável para negociações comerciais de grande envergadura, como a Rodada Doha, lançada em 2001. Ademais, seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) passa por crise e tem apresentado seu funcionamento prejudicado pela falta de consenso para a aprovação de novos juízes para o seu órgão de apelação. 

De acordo com a OMC e com a atuação do Brasil na organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

Em razão de o comércio exterior ter impacto relativamente pequeno para a economia brasileira, disputas comerciais no âmbito do Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC não constituem prioridade para a atuação do Brasil na organização. Sendo assim, o OSC em pouco contribuiu para a resolução de disputas comerciais de impacto financeiro relevante para o setor privado brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Comércio exterior tem pequeno impacto? Parei aí

  • Por mais que o comércio exterior seja parte pequena do PIB Brasileiro, ele é de extrema importância para a economia do país, principalmente para a flexibilidade cambial e a diminuição da taxa de juros. O Brasil é um dos países com mais participação em contenciosos (Bombardier, Algodão, Industrialização...), no Órgão de Solução de Controvérsia da OMC. Além do mais, ele advoga pela reforma da OMC e o retorno de um Órgão apelação para a solução de controvérsias, já que o atual se encontra sobrestado pela falta de juízes. Assim, o Brasil está dentro do grupo de países que decidiram criar um sistema paralelo de apelação.

ID
5324734
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2021
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Em 2020, a Organização Mundial de Comércio (OMC) completou 25 anos de existência. Criada pelo Acordo de Marraqueche, a partir da bem-sucedida conclusão da Rodada Uruguai do antigo GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), a OMC atua no monitoramento das práticas comerciais de seus Estados-membros, como foro permanente de negociações comerciais e como instância para a solução de controvérsias. Mais de duas décadas desde a sua criação, a OMC enfrenta críticas por não ter sido capaz de propiciar desfecho favorável para negociações comerciais de grande envergadura, como a Rodada Doha, lançada em 2001. Ademais, seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) passa por crise e tem apresentado seu funcionamento prejudicado pela falta de consenso para a aprovação de novos juízes para o seu órgão de apelação. 

De acordo com a OMC e com a atuação do Brasil na organização, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil foi um dos principais patrocinadores da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 2001, que estabeleceu regras mais flexíveis para que países em desenvolvimento pudessem ter maior acesso a medicamentos.

Alternativas
Comentários

  • A Declaração de Doha de 2001 sobre o TRIPS e Saúde Pública é um marco na história da OMC. Ela reconhece que “o Acordo TRIPS não deveria e não impede os Membros de adotar medidas para proteger a saúde pública” e que “o Acordo pode e deveria ser interpretado e implementado de forma favorável ao direito dos Membros da OMC de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso a medicamento para todos”. O Parágrafo 6 da Declaração reconhece que os Membros com capacidade de fabricação insuficiente ou inexistente no setor farmacêutico podem encontrar dificuldades para tornar efetivo o uso de licenciamento compulsório e instruir o Conselho de TRIPS a encontrar uma solução rápida para esse problema.

    O Brasil é co-patrocinador da proposta contida no documento TN/CW/52, a qual estabelece as modalidades para as três temas de TRIPS e é apoiada por 108 países, dentre os quais a China, a União Européia, Índia e Suíça.

    GABARITO CORRETO.

    Fonte: site do itamaraty.gov.br