Questão 853063

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência dos Estados e do Distrito Federal, possui como fato gerador a propriedade de veículos automotores. Sobre ele, podemos afirmar que

• A. o termo veículo automotor não compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).
• B. consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o conceito de veículo automotor alcança embarcações e aeronaves.
• C. o veículo novo ou usado, exposto à venda na concessionária, já enseja a cobrança de IPVA.
• D. no caso de um sinistro, havendo a perda total do veículo, não se pode falar em propriedade que permita a exação, não sendo, portando, devido o IPVA.
• E. no caso de veículo furtado, da mesma maneira que ocorre no sinistro com perda total, não é devido o recolhimento, ainda que depois de um tempo o veículo retorne ao proprietário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) O anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97), traz o conceito de veículo automotor, dizendo que: Veículo Automotor é todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos ônibus elétrico.
  
  B) "Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (...)." (RE 379.572, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-4-2007, Plenário, DJ de 1º-2-2008.)
  
  C) Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo imobilizado pela empresa, inclusive fabricante ou revendedora.
  
  D) CERTO: Sendo o fato gerador do IPVA a propriedade de veículo automotor, a perda total do veículo acarreta a inexistência de propriedade, fato gerador do IPVA.
  
  E) Ao reaver a propriedade do veículo, o proprietário passa a ser contribuinte novamente, já que se trata de titular do domínio ou o possuidor a qualquer título.
  
  bons estudos
  

• Quanto à letra D:

  Qual a prova de propriedade do veículo automotor? Até onde sei, se não for dada baixa num carro que sofreu perda total, continuará incidindo normalmente o IPVA.