Questão 853111

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Questões Propedêuticas; Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Sobre a incorporação dos tratados internacionais ao direito positivo interno, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:

• A. o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.
• B. a relação de eventual antinomia entre o tratado internacional e a Constituição Federal impõe que se atribua, dentro do sistema de direito positivo vigente no Brasil, precedência hierárquica à ordem normativa consubstanciada no texto do tratado internacional.
• C. os tratados e convenções celebrados pelo Brasil, à exceção daqueles que objetivam evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, devem necessariamente conformar-se ao domínio normativo da Constituição da República.
• D. é na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.
• E. os tratados ou convenções internacionais que versem sobre matéria de qualquer natureza, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam- se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade da Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também não poderão ser aplicados, imediatamente, no âmbito doméstico do Estado brasileiro (postulado da aplicabilidade imediata). ( STF. CR-AgR 8279 / AT – Argentina, de 17/6/1998)
  
  B) Se houver antinomia (conflito) entre tratado internacional e CF, prevalece a CF.
  
  C) os tratados e convenções celebrados pelo Brasil, AINDA QUE objetivem evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, devem necessariamente conformar-se ao domínio normativo da Constituição da República
  
  D)  É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro (STF  ADI 1480 MC )
  
  E) Errado, serão apenas os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, e desde que sejam aprovados pelo rito das emendas constitucionais
  CF Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais