ID 853114 Banca ESAF Órgão MDIC Ano 2012 Provas ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 Disciplina Direito Tributário Assuntos Questões Propedêuticas Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito Em relação à troca de informações em matéria tributária com base em tratados internacionais, é incorreto afirmar que: Alternativas a troca de informações entre Estados estrangeiros configurou-se instrumento de grande importância nos últimos anos, diante da nova realidade da globalização econômica. o parágrafo único do art. 199 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, autoriza a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, a permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. a transparência fiscal é um importante princípio de legitimação do ordenamento tributário internacional. Informa, inclusive, a elaboração de normas antielisivas e de combate à corrupção. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é membro, vem exercendo relevante papel na defesa do aludido princípio. o art. 26 da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a dupla tributação dispõe sobre a troca de informações entre autoridades competentes dos Estados contratantes. a troca de informações em matéria tributária entre Estados estrangeiros se insere num contexto que materializa a ação dos Estados contra práticas evasivas e elisivas. Responder Comentários O Brasil não é membro da OCDE.