Questão 853123

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Questões Propedêuticas; Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Sobre o tema da concorrência tributária internacional prejudicial, é incorreto afirmar que:

• A. a concorrência tributária internacional pode ser benéfica ou nociva.
• B. no âmbito da União Europeia, em 1997, a concorrência fiscal prejudicial foi objeto de um Código de Conduta para a tributação de empresas, juridicamente vinculativo e importante instrumento de força política no sentido de que os Estados membros se abstenham de adotar medidas que configurem concorrência tributária prejudicial.
• C. em 1998, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aprovou Relatório que contém os fatores de identificação das práticas tributárias prejudiciais e recomendações para combatê- las. De acordo com a doutrina, o Relatório consagra a chamada “regra dos três R".
• D. ao dispor acerca das práticas tributárias prejudiciais, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), trata dos paraísos fiscais e dos regimes tributários preferenciais prejudiciais.
• E. segundo a Organização para Cooperação e Desenvol- vimento Econômico (OCDE), os paraísos fiscais podem ser classificados em “cooperantes" e “não cooperantes".

Gabarito: B

Comentários

• Em 1 de Dezembro de 1997, foi aprovado pelo Conselho da União Europeia e pelos ministros das

  finanças dos Estados membros, o Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas, com o objetivo de combater a concorrência fiscal prejudicial.

  O Código de Conduta não é um instrumento juridicamente vinculativo mas constitui um compromisso político dos Estados-Membros de:

  I. reverem, alterarem ou abolirem as medidas fiscais em vigor que constituem concorrência fiscal prejudicial (processo de desmantelamento); e

  II. se absterem de introduzir novas medidas desse tipo no futuro (processo de congelamento).