Questão 855343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Específicos
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Caso a obra apresente problema de solidez ou funcionalidade, por erro de projeto, o construtor poderá ser responsabilizado para sanar as falhas apresentadas, mesmo que tenha alertado a fiscalização para esse possível erro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Art. 618 do Código Civil de 2002 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
  Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.