Questão 855427

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Específicos
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


O boletim de medição poderá conter serviços com quantidades superiores ao previsto no orçamento; entretanto, para que isso possa ocorrer, deverá haver uma compensação com outros serviços que não serão executados, mas cujo valor seja correspondente ao do acréscimo medido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• não uai

  o fiscal é um elo entre contratante e contratado, ele está ali para que o serviço seja feito conforme o contrato, orçamento aprovado e o projeto executivo. As medições devem coincidir com o que foi estipulado, não mais e não menos, é uma obediência oriunda do princípio da legalidade da administração pública, o contratado enquanto celebrante do contrato deve realizar somente o que foi deteminado pela administração

• Complementando

   

  Conforme Acordão 749/2010 TCU

  b.1) para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, passe a considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal;

   

  Redução é redução. Acrescimo é acrescimo. Cada um no seu quadrado. Não pode compensar.