Questão 855598

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Com referência às evidências, à comunicação e ao monitoramento dos resultados do trabalho de auditoria, julgue os itens que se seguem.


No âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo, se o órgão auditado for beneficiário de recursos externos e não fornecer elementos comprobatórios suficientes e adequados que permitam ao auditor formar opinião sobre a regularidade de sua utilização, o exame das contas ficará sobrestado por prazo indeterminado, com emissão de certificado de irregularidade pelo sistema de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º  01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 do MF.
  
  6. Quando  o  Órgão  ou  Unidade    de  Controle  Interno  do  Poder  Executivo  Federal  não  obtiver elementos comprobatórios suficientes e adequados, de tal modo que impeça-o de formar opinião quanto à regularidade da gestão, a opinião decorrente dos exames fica sobrestada, por prazo previamente fixado para  o  cumprimento  de  diligência  pelo  órgão  ou  entidade  examinado,  quando  então,  mediante  novos exames,  o  Sistema  de  Controle  Interno  do  Poder  Executivo  Federal  emitirá  o  competente  Certificado. Neste  caso,  quando  sobrestado  o  exame,  o  órgão  do  Sistema  de  Controle  Interno  do  Poder  Executivo Federal deve dar ciência da ocorrência ao Tribunal de Contas da União.
• Destacando o erro:
  No âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo, se o órgão auditado for beneficiário de recursos externos e não fornecer elementos comprobatórios suficientes e adequados que permitam ao auditor formar opinião sobre a regularidade de sua utilização, o exame das contas ficará sobrestado por prazo indeterminado, com emissão de certificado de irregularidade pelo sistema de controle interno.
  

• O prazo do exame das contas é previamente fixado para cumprimento de nova diligência e o certificado é sobrestado enquanto isso.

• GAB: ERRADO

  Complementando!

  Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia 

  Definições dos  Tipos de CERTIFICADOS emitidos pelos auditores governamentais, segundo a Instrução Normativa Nº 01/2001/CGU:

  I.  Certificado de  Regularidade  - será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. 

  II.  Certificado de  Regularidade com Ressalvas - será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno  constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal  no cumprimento das normas e diretrizes governamentais,  quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis. 

  III. Certificado de Irregularidade - será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercício examinado.