Questão 855775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.


As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO CORRETA.
  "As agências reguladoras foram criadas, na esfera federal, sob a configuração autárquica. De fato, gozam de regime especial diferenciado quando comparado com o regime comum das demais autarquias, porém, na qualidade de autarquias, são integrantes da Administração Indireta.
  Sabemos as entidades da Administração Indireta sujeitam-se à supervisão Ministerial, o chamado controle finalístico, por vinculação ou tutela administrativa . Por inexistir hierarquia administrativa entre as Administrações Centralizada e Descentralizada,as decisões da Indireta não se acham sujeitas à revisão pela Direta via recurso hierárquico. 
  
  No caso das agências reguladoras ainda com mais razão, em razão da maior independência administrativa conferida pelo ordenamento. Apesar disso, há parte da doutrina que sustenta que, excepcionalmente , a decisão possa ser reapreciada pela Direta, o chamado RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. Neste caso, só será viável referido instrumento se a lei for EXPRESSA!"
  
  Fonte: Prof. Cyonil Borges; estratégia concursos.
  
  Bons estudos!
   

• -  CERTA - 

  
  

  Alguns trechos devem ser analisados com mais atenção:
  

  As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
  
  Esse "em regra" poderia gerar dúvida, pois a regra é não caber recurso. Mas o trecho destacado no final nos leva para entendimento de que esse recurso é menos viável ainda, já que estamos diante da função administrativa do Estado e as agências possuem elevada autonomia.
  
  Fonte: Prof. Herbert Almeida
  
  
• A palavra em "regra" no Direito, significa que há exceções. Questão correta.

• O item está correto. Em regra, as decisões definitivas das agências nas matérias de sua competência constituem a última instância de natureza administrativa, tanto pela natureza jurídica das agências, quanto pela alta complexidade das matérias que geram os conflitos solucionados pelas agências reguladoras. Apesar disso, existe a figura do recurso hierárquico impróprio, situação em que as decisões das agências reguladoras podem ser reapreciadas pela Administração Direta (leia-se: Ministério supervisor), especialmente nas hipóteses em que a agência pratica atos ilegais. Daí o “em regra” do enunciado.

  Gabarito: certo

• E o judiciário?