Questão 859411

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná; Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná)

Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

• A. O ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores;
• B. Compete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão;
• C. A sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar;
• D. Mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo-discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato;
• E. A responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo-disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Remoção compulsória não é sanção disciplinar:
  

  Art. 163.   Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

  I - advertência;

  II - multa;

  III - censura;

  IV - suspensão;

  V - disponibilidade com subsídio proporcional;

  VI - demissão.

• A) art. 150, §2, LC 75/93: A ação civil para decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma desta Lei.

  
  

  B) art. 178 c.c 186, I, da LC 75/93:

  
  

  Art. 178. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, a comissão poderá propor ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado sem prejuízo de seu subsídio e demais vantagens pecuniárias, quando sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

  
  

  Art. 186. Caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores de Justiça:

  I - da decisão do afastamento preventivo, nos casos do art. 178 e parágrafos, desta Lei;

  
  

  C) vide comentário acima