Questão 859414

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná; Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná)

Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

• A. O Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
• B. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal, nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça;
• C. O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 7 (sete) outros Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores;
• D. É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Publico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar por falta funcional punível, no mínimo, com suspensão;
• E. A proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por parte do Colégio de Procuradores à Assembléia Legislativa, depende de prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Os dispositivos citados referem-se à Lei 8625\93 (LONMP):

  • 			 CORRETA a) O Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

  • 			Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: (...) VIII - julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

  • 			 INCORRETA b) Compete ao Conselho Superior do Ministério Público rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal, nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça;

  • 			Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: (...) XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

  • 			 INCORRETA c) O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 7 (sete) outros Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores;

  • 			Art. 14. Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições: I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;(continua...)

• • • 					(...continuação)

    • 					 INCORRETA d) É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Publico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar por falta funcional punível, no mínimo, com suspensão;

    • 					Não há esta previsão no art.9º: Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. § 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira. § 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa. § 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído na forma da Lei Orgânica. § 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

    • 					 INCORRETA e) A proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por parte do Colégio de Procuradores à Assembléia Legislativa, depende de prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

    • 					Art. 9º (...) § 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

• Caros Colegas,
  
  Um dia ainda aprendo a formatar essas respostas aqui... tentei colocar de forma mais clara possível, mas ficou tudo estranho... isso sempre acontece quando uso os recursos "copiar e colar" dispositivos legais.
  Sorry.
  Se alguém puder me assessorar, agradeço bastante.
• Pessoal, está correta a alternativa A? Veja o enunciado da alternativa A:
  
  a) O Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
  
  Ocorre que o artigo 10, inciso XI prevê que compete ao Procurador-Geral da Justiça decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público:
  
  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
  XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;

   
  A segunda parte da alternativa está certa:
  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
  VIII - julgar recurso contra decisão:
  a)      de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

   Fiquei na dúvida!!!!

   

• O erro da assertiva c) é que os procuradores de justiça são eleitos por todos os membros da instituição, e não pelo Colégio de Procuradores. Neste sentido, art. 28, LOMPPR:
  Art. 28. O Conselho Superior do Ministério Público, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da carreira, eleitos anualmente.
  § 1º. Os conselheiros serão eleitos pelo voto direto de todos os membros da Instituição.
• Marieke, 
  
  Acredito que a resposta para sua dúvida esteja na Lei Complementar 85/99 - do Estado do Paraná, mas precisamente no art. 23:
  
  "art. 23 -  O Colégio de Procuradores compõe-se pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, e por todos os Procuradores de Justiça em exercício, competindo-lhe:
  
  (...)
  
  

  XI - julgar recurso contra decisão:

  a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, em trinta dias;

  b) condenatória em procedimento administrativo-disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária;

  c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;

  d) de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público;

  e) de recusa prevista no § 2º do art. 32 desta Lei.

  XII - decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça;"
  
  Espero ter ajudado!

• A RESPOSTA DEVE SER FUNDAMENTADA  DE ACORDO COM A LEI DO MP DO PR E NÃO COM A 8.625/93. PORISSO DA DÚVIDA DA COLEGA.

• Quanto a alternativa a), acredito que a lei orgânica do MPE-PR não poderia dispor contra o que está na lei orgânica geral (lei 8625), que assevera que o Colégio de Procuradores somente julga recurso de processo admnistrativo disciplinar, conforme dispõe arts. 12, VIII, b; 10, XI e 17, V.