Questão 859510

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

É caso de extinção do processo com julgamento do mérito:

• A. O acolhimento da alegação de litispendência;
• B. O pedido de desistência da ação;
• C. O pronunciamento da decadência;
• D. A ocorrência de confusão entre autor e réu;
• E. O indeferimento da petição inicial.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C
  
  Art. 269. Haverá resolução de mérito: 
   
          I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
          II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
          III - quando as partes transigirem; 
          IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; 
          V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
  
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  
          I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
  
          Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
   
          III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  
          IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  
          V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
  
          Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  
          Vll - pela convenção de arbitragem; 
  
          Vlll - quando o autor desistir da ação;
  
          IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
  
          X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
  
          XI - nos demais casos prescritos neste Código.
• Em que pese a literalidade do CPC, a questão é passível de recurso, conforme entendimento da Doutrina de Didier:
  "Há confusão (inciso x, art. 267 CPC) quando uma mesma pessoa assume as situações de credor e devedor. Ela extingue a obrigação. Assim, o processo será extinto com exame do mérito, já que o juiz decide que não há mais obrigação. Em poucas palavras, o inciso X está no lugar errado do CPC (o que deve ser sustentado em fase subjetiva e oral de concurso). (DIDIER)".
• Se o próprio Didier diz que esse posicionamento deve ser defendido em uma prova subjetiva ou oral, nao há o que reclamar agora!

• GABARITO ITEM C

   

  NCPC

   

  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;