Questão 859633

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
• B. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis;
• C. Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;
• D. Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais;
• E. A revisão da promoção de arquivamento de inquérito civil, desde que provocada por legítimo interessado, será realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para o oferecimento da respectiva ação civil pública.

Gabarito: E

Comentários

• E) Item incorreto. Nos termos da Lei de Ação Civil Pública.
  
  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

  § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

  § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

  § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

  
  
  
  
• 2 erros da alternativa e:
  1º - quem revisa é o Conselho Superior e não o PGJ
  2º- não existem legitimados, o próprio Promotor tem que remeter ao conselho, sob pena de falta grave, independente de provocação.
  
  
• Letra B
  LEI N^o 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
  art. 18,§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

• Excelentes comentários. Segue os fundamentos legais das corretas:

  Letra A - CORRETA = Cópia do art. 16, L 7437/85. A sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do  órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que  qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

  Letra B - CORRETA = Cópia do art. 8º, § 1º, L 7437/85. O Ministério Público poderá  instaurar,  sob sua presidência,   inquérito civil,  ou  requisitar,  de qualquer   organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual   não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis;

  Letra C - CORRETA = Cópia do art. 11, L 7437/85. Na ação civil  pública que  tenha por objeto o cumprimento de obrigação de  fazer ou não  fazer,  o  juiz  determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena  de   execução   específica,   ou   de   cominação   de   multa   diária,   se   esta   for   suficiente   ou   compatível,   independentemente de requerimento do autor;

  Letra D - CORRETA = Cópia do art. 18, L 7437/85. Nas  ações   civis  públicas  não haverá adiantamento de  custas,  emolumentos,  honorários  periciais  e  quaisquer   outras   despesas,   nem  condenação   da   associação   autora,   salvo   comprovada   má-fé,   em  honorários de advogado, custas e despesas processuais;