Questão 859672

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie

Assinale a opção correta a respeito das obrigações contratuais.

• A. Nos contratos de empreitada, a obrigação de fornecer os materiais a serem utilizados pode resultar da vontade dos contratantes. Sendo essa a vontade da lei e não havendo disposição em contrário, a obra corre por conta e risco de quem a encomende, ainda que o empreiteiro forneça os materiais e esteja em mora quanto à entrega da obra.
  
• B. Ocorre contrato de mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar seus interesses, sendo aptas a formalizá-lo somente as pessoas capazes, vedada a sua formalização aos relativa ou absolutamente incapazes, ainda que devidamente representados.
  
• C. Por meio do contrato de fiança, o fiador garante satisfazer uma obrigação junto ao credor caso o devedor não a cumpra, não havendo nenhum impedimento de que a fiança seja de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas ou assumida por mais de um fiador.
  
• D. O contrato de mútuo consiste em empréstimo de coisas fungíveis, através do qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele receber em coisa do mesmo gênero, consideradas a qualidade e a quantidade, sendo o domínio da coisa emprestada transferido ao mutuário, mas os riscos advindos desde a tradição, exclusivos do mutuante.
  
• E. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir ao segurado interesse legítimo, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Nesse tipo de contrato, a prova se faz por meio da apólice ou do bilhete do seguro, ou até mesmo por meio de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, e, para garantir a sua efetividade, as apólices ou o bilhete de seguro devem ser sempre ao portador, estando garantido o direito do segurado, ainda que este agrave intencionalmente o risco objeto do contrato.
  

Gabarito: C

Comentários

• Quando se trata de direito Civil, a CESPE lembra um pouco a FCC....
  
  
  Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
  
  
  Literalidade e Fé na MEMÓRIA.
• A)
  

  Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
  
  B)è possível por relativamente incapazes, como os maiores de 16 anos:

  Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
  
  C)Já respondida.
  
  D)Exclusivo do mutuário
  rt. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.
  
  E)

  Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

  Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

   

• Só compleentando o comentário sobre a Letra "e": 
  
  Código Civil:
  Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
  
  
  Abraço
  
  
  
• Sobre a Letra "a" acho que melhor se amolda os arts. 610 e 611, do CC:
  

  Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

  § 1^o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  § 2^o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

  Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

  Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.
   

  Assim, se o empreiteiro fornecer os materiais e esteja em mora quanto à entrega da obra, ele que responderá pelos riscos da obra.

• a) Art. 611 e 612
  

  Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

  Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.