Questão 859837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando as regras estabelecidas no Estatuto do Idoso acerca do direito à saúde e a alimentos, assinale a opção correta.

• A. Os serviços de saúde públicos são obrigados a proceder à notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, e a comunicar o fato ao MP e à DP, entre outros órgãos.
• B. Como a obrigação alimentar é solidária, é facultado ao idoso escolher aquele que assumirá, entre os prestadores, a obrigação.
• C. Não se admite, em face do sistema de proteção estabelecido em favor do idoso, a transação em ação judicial cujo objeto seja a concessão de alimentos à pessoa idosa.
• D. O dever do poder público de fornecer, em caráter gratuito, medicamentos ao idoso restringe-se aos denominados medicamentos de uso continuado.
• E. Cabe à previdência social prover os alimentos do idoso na ausência de condições econômicas dele próprio ou de sua família.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

          I – autoridade policial;

          II – Ministério Público;

          III – Conselho Municipal do Idoso;

          IV – Conselho Estadual do Idoso;

          V – Conselho Nacional do Idoso.
  
  b) CORRETA - Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
  
  c) Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
  
  d) Art. 15, § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
  
  e) Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

• Achei o comentário da colega espetacular, muito útil!

  Porém não consegui perceber qual o erro da questão A, não sei se foi falta de atenção

  ou mesmo falta de compreensão com relação a questão mencionada.

  Se a colega ou alguém puder me explicar agradeço!

• Lorena, o erro da letra A é que os serviços de saúde não são obrigados a notificarem a Defensoria Pública.

• Achei que DP seria delegado de policia!!!
  

• Somente complementando o erro da assertiva "A", "DP" refere-se à Defensoria Pública, a qual, inclusive, não consta do rol do Art. 19 do Estatuto, já explicado mais abaixo.

• Dos Alimentos

          Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

          Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

          Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

          Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.         (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

          Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  GABA B

• DP : Defensor Público

  Depol: Delegado de Polícia.