-
b) Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas. CORRETA
Art. 8° DECRETO Nº 1.948 - Ao Ministério do Planejamento e Orçamento, por intermédio da Secretaria de Política Urbana, compete: II - promover gestões para viabilizar linhas de crédito visando ao acesso a moradias para o idoso, junto: a) às entidades de crédito habitacional; b) aos Governos Estaduais e do Distrito Federal; c) a outras entidades, públicas ou privadas, relacionadas com os investimentos habitacionais;
-
LEI 10.741/2003
a)
art.39
§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
b)
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
d)
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
e) a Lei 10.741/2003 nada declara sobre pedágio e terminais...
-
D) A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito de idosos. ERRADA
DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
Art. 3o Na forma definida no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.
§ 4o Após o prazo estipulado no § 2o, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
-
COMENTÁRIO À ASSERTIVA "C":
c) Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.
ERRADA. O erro encontra-se na 2ª parte da questão, onde se verifica a informação de que basta a comprovação de idade mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto. Esse contexto refere-se aos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, nos exatos termos do Art. 39, § 1º, senão vejamos:
"Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade."
A resposta correta para a questão vem descrita no Art. 40, § único do Estatuto, o qual preconiza que caberá aos órgãos competentes a definição dos mecanismos necessários para o exercício do direito, senão confiramos:
"Art. 40.No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II."
-
Interessante essa questão, uma vez que pergunta sobre os direitos dos idosos ao transporte coletivo gratuito e a resposta considerada correta fala sobre linhas de crédito para moradia!! Legal!!!
Fé em Deus!!
-
/Me expliquem a quem possa, porque a letra C está errada
-
Márcia Leones, não basta a comprovação de idade para gratuidade ou desconto nos transportes interestaduais, tem de apresentar além de documento que comprove a idade, apresentar documento que comprove renda de valor inferior ou até 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. No transporte urbano coletivo, realmente só bastaria, segundo a lei, a da apresentação de documento que comprove a idade.
-
Letra C:
Transporte público interestadual: mínimo de 60 anos + comprovação de renda mensal de até 2 salários mínimos (geralmente por extrato de benefícios do INSS). Estatuto do Idoso - Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
OBS: Quando a legislação falar em Direitos dos Idosos, se não for especificado, a idade considerada para ter acesso aos benefícios é de 60 anos.
Vejamos agora o caso em relação aos transportes públicos estaduais:
Estatudo do Idoso - Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
OBS: Como no Estatuto do Idoso já há a previsão de gratuidade no transportes públicos interestaduais (Art. 40), por interpretação, o Art. 39 se aplica ao serviços de transporte estaduais.
-
o que me encabula é a questão pergunatr sobre o tranporte e colocar a resposta sobre moradia. Vai entender o que esta querinha da cesp quer.KKKKKKKKKKK
-
QUESTÃO DESATUALIZADA
STJ, 1ª TURMA, 2018 ACOLHEU PEDIDO DO PROCURADOR DO MPF PARA GARANTIR AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS A GRATUIDADE NÃO SOMENTE NOS TRANSPORTES INTERESTADUAIS COMO TAMBÉM TARIFAS DE PEDÁGIOS E UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS.
FONTE: DIZERODIREITO
-
Letra E (desatualizada): Informativo 641 STJ: A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais
STJ. 1ª Turma. REsp 1.543.465-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2018 (Info 641).
-
Como é que o enunciado da questão pergunta sobre transporte e a alternativa certa é sobre moradia? Assim fica difícil também né -_-
-
A questão apresenta como alternativa correta a letra B, conforme Decreto no 1.948 de 1996, no entanto este decreto foi revogado pelo DECRETO No 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019.