Questão 860107

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A ação civil pública

• A. não comporta ação cautelar.
• B. independe da prévia instauração de inquérito civil.
• C. será proposta no foro do domicílio do réu.
• D. não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.
• E. não comporta antecipação de tutela.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.
  
  Arts. 2º; 3º; 8º, §1º ( diz textualemte que o Ministério Público poderá instaurar Inquérito Civil Público, não há menção de obrigatoriedade em faze-lo); 12 (fala de liminar, incluindo, a princípio, cautelar e antecipatória - aplicação subsidiária do CPC - art. 19, lei 7.347/85); todos da Lei 7.347/85.
• a) não comporta ação cautelar. [ERRADO]
  Art. 4^o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).
  b) independe da prévia instauração de inquérito civil. [CORRETO]
  Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
  § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
  c) será proposta no foro do domicílio do réu. [ERRADO]
  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  d) não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. [ERRADO]
  Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  e) não comporta antecipação de tutela. [ERRADO]
  Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  
  VAMO QUE VAMO!!!
• Pessoal, vou colocar algumas assertivas retiradas do livro Direitos Difusos e Coletivos da Editora Jus Podivm (Hermes Zaneti Jr. e Leonardo de Medeiros Garcia):
  
  a) O IC é de atuação EXCLUSIVA do MP;
  
  b) Inquérito Civil não é obrigatório. A ação coletivaq pode ser instaurada independentemente deste;
  
  c) Não há má-fé quando o Ministério Público não leva à ação civil pública todos os documentos constantes do inquéritocivil público;
  
  d) O excesso de prazo para o processamento do inquérito civil, em princípio, não prejudica o investigado. A este cabe comprovar que tal dilação lhe traz prejuízos pois, do contrário, incidirá o reconhecimento de que, inexistindo prejuízo, não resta dano ou nulidade ("pas de nulité sans grief");
  
  e) O advogado constituído tem direito a ter acesso aos autos de inquérito civil;
  
  f) Segundo o STF, o HC não é meio hábil para questionar aspectos ligados ao IC;
  
  g) Segundo o STJ, inexiste ilegalidade na propositura de Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em IC.
  
  
  Deus abençoe!

• Resposta. B.

  a) ERRADO. Poderá ser ajuizada ação cautelar em sede de ação civil pública (Lei n.º 7.347/85, art. 4.º). Têm legitimidade para propor, seja a ACP principal como a ACP cautelar: a) o Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; d) a autarquia, empresa pública, fundação e sociedade de economia mista; ou e) as associações (Lei n.º 7.347/85, art. 5.º, incs. I a V, com redação da Lei n.º 11.448/07);

  b) CERTO. A ACP independe da prévia instauração de inquérito civil. Com efeito, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, tal instrumento de investigação ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis (Lei n.º 7.347/85, art. 8.º, § 1.º).

  c) ERRADO. As ações civis públicas não devem ser propostas no domicílio do réu, mas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (Lei n.º 7.347/85, art. 2.º, “caput”);

  d) ERRADO. A ACP pode ter por objetoa condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Lei n.º 7.347/85, art. 3.º).

  e) ERRADO. A ACP, sendo procedimento de natureza cognitiva, comporta medida cautelar e tutela antecipada. A antecipação de tutela depende de requerimento da parte interessada. Nesse sentido, o seguinte aresto jurisprudencial:

  EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSENTE.

  1. Ambas as espécies de tutela – cautelar e antecipada – estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações em que há risco de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional a ser outorgada ao final do processo.

  2. [...].
  3. Embora os arts. 84 do CDC e 12 da Lei 7.347⁄85 não façam expressa referência ao requerimento da parte para a concessão da medida de urgência, isso não significa que, quando ela tenha caráter antecipatório [...].

  4. [...].

  5. [...].

  6. Impossibilidade de concessão de ofício da antecipação de tutela.

  7. [...].

  8. [...].  (STJ, REsp. nº 1.178.500 – SP,  Min. NANCY ANDRIGHI, j. 4.12.12).
  Bons estudos.

• A Turma, por maioria, entendeu que o inquérito civil, como peça informativa, pode embasar a propositura de ação civil pública contra agente político, sem a necessidade de abertura de procedimento administrativo prévio. AREsp 113.436-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/4/2012.

• Roberto moreira parabens pelo comentário direto, organizado e conclusivo! ..

• A ação civil pública é compatível com as tutelas provisórias. Dessarte, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em tutela cautelar e tutela antecipada.

  
  

  Tutela provisória= tutela de urgência + tutela de evidência.

  
  

  Tutela de urgência= tutela cautelar + tutela antecipada

  
  

  tutela de evidência: satisfativa

  tutela cautelar: assecuratória

  tutela antecipada: satisfativa

  
  

  tutela cautelar e tutela antecipada, segundo o NCPC, exigem: fumus boni iuris + periculum in mora

  
  

  titela de evidência exige: apenas o fumus boni iuris, pois o periculum in mora é in re ipsa, isto é, presumido. 

• Gabarito: B

  Se o inquérito civil é de competência exclusiva do Ministério Público (art. 129, III, CF), e outros também são legitimados para propor ACP (art. 5o, Lei 7.347/1985), conclui-se que a ACP independe da prévia instauração de inquérito civil.

• C) FORO ONDE OCORRER O DANO

  ATENÇÃO: EM AÇÕES CONTRA IDOSOS, A DEMANDA COLETIVA PODE SER INTENTADA ONDE TIVER SEU DOMICILIO.