Questão 860194

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Política de Atendimento

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei n^o 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

• A. a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.
• B. a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.
• C. a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.
• D. os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
• E. a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 54, Lei 12594/12: Constarão do plano individual, no mínimo:
  I- os resultados da avaliação interdisciplinar;
  II- os objetivos declarados pelo adolescente;
  III- a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
  IV- atividades de integração e apoio à família; 
  V- formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e 
  VI- as medidas específicas de atenção à sua saúde. 
  
  Art. 55, Lei 12594/12: Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda: 
  I- a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;
  II- a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e
  III- a fixação das metas para o alcance de desenvolvimtno de atividades externas. 
• O PIA em caso de semiliberdade e internação:
  
  LEMBRAR: PROGRAMA/ ATIVIDADE/ META
  
  1.Designar Programa de Atendimento
  2.Definição das Atividades (interna/externa), (coletiva/individual)
  3. Fixação de Metas
  
  
  No mínimo o PIA deve ter:
  RESULTADOS DA AVALIAÇÃO, OBJETIVOS, ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DA FAMILIA E ATENÇÃO A SAUDE. 
  
  
  
  

• Vai uma dica. A Lei 12.594 reforça o ECA na questão da importância do adolescente ser ouvido. Quem "pegou" o espírito da lei resolveu com mais facilidade a questão.
  

• Conteúdo mínimo do PIA: Constarão do plano individual, no mínimo: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde. 

• Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:
  I ­ os resultados da avaliação interdisciplinar;
  II ­ os objetivos declarados pelo adolescente;
  III ­ a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
  IV ­ atividades de integração e apoio à família;
  V ­ formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
  VI ­ as medidas específicas de atenção à sua saúde.

• Lei do SINASE:

  Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

  Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:

  I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

  II - os objetivos declarados pelo adolescente;

  III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

  IV - atividades de integração e apoio à família;

  V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e

  VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.

  Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:

  I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;

  II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e

  III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

  Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

• SINASE

  Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:

  I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

  II - os objetivos declarados pelo adolescente;

  III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

  IV - atividades de integração e apoio à família;

  V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e

  VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.

• Prazo para elaboração do PIA

  45 dias para Semiliberdade e Internação

  15 dias para Prestação de Serviços à comunidade e Liberdade Assistida

• Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:

  I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

  II - os objetivos declarados pelo adolescente;

  III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

  IV - atividades de integração e apoio à família;

  V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e

  VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.