Questão 860200

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

• A. a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção.
• B. o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
• C. em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente.
• D. o direito à liberdade de opinião e expressão é ga- rantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança.
• E. o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada.

Gabarito: B

Comentários

• A - ERRADA-  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.   
  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 
  
  B- CERTA- Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
  
  C- ERRADA- Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
  
  
  D- ERRADA - Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

          Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

                 II - opinião e expressão;

  
  E- ERRADA - Art. 92.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
  II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa
  

• Artigo 8°, foi modificado agora em 2016:

  Art. 8 - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da

  mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à
  gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do
  Sistema Único de Saúde.  (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• A letra E está errada, pois somente em último caso a criança será criada pela família substituta (que se dá por meio de tutela, curatela e adoção), antes será priorizado a família natural, e depois a família ampliada (leia-se família extensa).