Questão 860248

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas; Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

• A. aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
• B. julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
• C. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
• D. julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
• E. julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 14 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior:

  (...)

  VI - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

• Segundo a Lei 8625\93, arts. 10 a 12, tais atribuições cabem respectivamente ao:
  
  a) Colégio;
  b) Colégio;
  c) Conselho;
  d) Colégio;
  e) Colégio.
  
  Resposta: opção C.