Questão 860509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se
seguem.

Antes de proceder à abertura dos invólucros que contenham os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro deve analisar e classificar as propostas de valores apresentadas pelos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. LEI 10.520/2002. Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
• Destaque para o ponto em que o texto legal fala claramente: ORDENADA AS OFERTAS... Ou seja, é necessário ordenar e classificar as propostas dos licitantes pois, no caso do licitante que apresentou a melhor proposta não atender os requisitos e condições impostas no edital, deverá suceder como empresa habilitada a que ofereceu a segunda melhor oferta.

• Não concordo! Pois o comendo da questão não deixou claro se ele estava falando de PREGÃO (Lei 10.520) ou LICITAÇÃO TRADICIONAL (Lei 8.666), pois as fases são inversas.

• À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, é correto afirmar que: Antes de proceder à abertura dos invólucros que contenham os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro deve analisar e classificar as propostas de valores apresentadas pelos licitantes.

• Concordo com o João! De acordo com a lei 10.520 gabarito correto; De acordo com a lei 8.666 gabarito errado!

  O caput da questão diz: À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se seguem:

  É aplicável as duas leis!!!