Questão 862627

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é

• A. da Justiça Federal e o juízo competente será determinado junto à seção judiciária ou comarca em que tramitou o inquérito civil.
  
• B. de foro e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo em que se der a citação válida.
  
• C. territorial e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo que despachar a inicial em primeiro lugar.
  
• D. relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
  
• E. relativa e será determinada pelo lugar em que se situar a maior parte do loteamento irregular.
  

Gabarito: E

Comentários

• Razões da banca para anular a questão:
  
  Contra essa questão foram interpostos 32 (trinta e dois) recursos questionando-se o gabarito oficial (resposta certa: “B”). Os recursos alegam que:
  ·          A prevenção nas ações civis públicas é determinada pela propositura da ação (art. 2º, § único, LACP);
  ·          Se ambas as ações estiverem em andamento, a alternativa (C) estaria correta nos termos do art. 106 do CPC;
  ·          Há regra específica na LACP razão pela qual não pode ser aplicado o CPC;
  ·          O STF e o STJ têm denominado a competência do art. 2º da LACP como territorial e funcional.
              Em síntese, as impugnações reclamam pela ausência de alternativa correta porque a prevenção, nas ações civis públicas, é determinada pela propositura da ação (art. 2º, § único, LACP) e não pelo primeiro despacho ou pela citação válida.
              Reconhece-se a existência de erro de revisão na elaboração dessa questão, pois não há uma alternativa correta.
              Com efeito, as alternativas (B) e (C) (que traziam o cerne da solução: a prevenção como critério de modificação da competência) não contemplam a hipótese do parágrafo único do artigo 2º da LACP que estabeleceu – diferentemente do que nas ações individuais – a propositura da ação como fato jurídico determinante da prevenção.
  Fonte: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/concursos/membros/89_Concurso
   
  Bons estudos a todos!