Questão 862732

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve

• A. expedir recomendações e relatórios anuais ou especiais para que sejam observados os direitos que lhe incumba defender ou para a adoção de medidas destinadas à prevenção ou controle de irregularidades.
  
• B. sugerir à esfera de poder competente a edição de normas ou a alteração da legislação em vigor.
  
• C. apurar falta disciplinar ou ilícito administrativo e requisitar à autoridade administrativa competente a aplicação das sanções cabíveis sob pena de prevaricação.
  
• D. notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses sociais.
  
• E. receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas à autoridade competente para resposta e a devida solução, nos termos deste ato normativo e da legislação específica.
  

Gabarito: C

Comentários

• ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ (COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA) - Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências.
  a) (CORRETA) - expedir recomendações e relatórios anuais ou especiais para que sejam observados os direitos que lhe incumba defender ou para a adoção de medidas destinadas à prevenção ou controle de irregularidades. (ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ - Colégio dos Procuradores de Justiça - Art. 6º. No exercício das suas atribuições o membro do Ministério Público poderá: I – expedir recomendações e relatórios anuais ou especiais para que sejam observados os direitos que lhe incumba defender ou para a adoção de medidas destinadas à prevenção ou controle de irregularidades;) b) (CORRETA) -sugerir à esfera de poder competente a edição de normas ou a alteração da legislação em vigor. (ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ - Colégio dos Procuradores de Justiça - Art. 6º. No exercício das suas atribuições o membro do Ministério Público poderá: II – sugerir à esfera de poder competente a edição de normas ou a alteração da legislação em vigor;) c) (ERRADA) -apurar falta disciplinar ou ilícito administrativo e requisitar à autoridade administrativa competente a aplicação das sanções cabíveis sob pena de prevaricação. (ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ - Colégio dos Procuradores de Justiça - Art. 6º. No exercício das suas atribuições o membro do Ministério Público poderá: V – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância ou processo administrativo para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo;)
  (comentário restrito a 3.000 caracteres - continua)
• (Continuação)
  d) (CORRETA) -notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses sociais. (ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ - Colégio dos Procuradores de Justiça - Art. 6º. No exercício das suas atribuições o membro do Ministério Público poderá: III – notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses sociais;)

  e) (CORRETA) -receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas à autoridade competente para resposta e a devida solução, nos termos deste ato normativo e da legislação específica. (ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ - Colégio dos Procuradores de Justiça - Art. 6º. No exercício das suas atribuições o membro do Ministério Público poderá: IV – receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas à autoridade competente para resposta e a devida solução, nos termos deste ato normativo e da legislação específica;)
• Me enganei quanto a questão C porque imaginei que referia-se a ilícito dentro do próprio órgão.

• no caso, termo, o terno NÃO no enunciado, por isso a alternativa correta sera a letra C

• ERRO DA ALTERNATIVA "C":

  AN 484 DO MPSP, art. 6º, V – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância ou processo administrativo para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo;