Questão 862747

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia da Saúde; Saúde Mental

Com relação à proteção, aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ao modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

• A. a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é legal.
  
• B. a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
  
• C. a internação psiquiátrica será realizada mediante simples indicação médica, sem necessidade de motivação, garantindo, assim, a acessibilidade ao tratamento.
  
• D. a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
  
• E. somente o médico assistente poderá determinar o término da internação voluntária.
  

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10.216/01 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais...
  a) (ERRADA) - a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é legal. (Lei 10.216/01, Art. 4º, § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.) b) (CORRETA) - a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. (Lei 10.216/01, Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.) c) (ERRADA) a internação psiquiátrica será realizada mediante simples indicação médica, sem necessidade de motivação, garantindo, assim, a acessibilidade ao tratamento. (Lei 10.216/01, Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.) d) (ERRADA) - a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. (Lei 10.216/01, Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. -- Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.) e) (ERRADA) - somente o médico assistente poderá determinar o término da internação voluntária. (Lei 10.216/01, Art. 7º, Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.)

• LEI Nº 10.216/2001

   

  Art. 4º – A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

   

  a) a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é vedada (Art. 4º,§3º);

  c) a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (Art. 6º);

  d) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro (Art. 6º,§ único, inciso II);

  e) o  término dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente (Art. 7º,§ único);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: B