Questão 86293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - Banco do Brasil - Escriturário - 002
• Disciplina: Atendimento (Escriturário)
• Assuntos: Código de Defesa do Consumidor; Contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes

Julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do
Consumidor.

É lícito que certa instituição bancária condicione a celebração de contrato de conta-corrente à contratação de plano de previdência complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Resolução 2878/01, art. 17, "É vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas a realização de outras operações ou a aquisição de outros bens e serviços."
• Resolução 2878 foi revogada. Pegue-se o CDC art° 39:I - Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço... É prática abusiva, é venda casada.
• Condicionar o fornecimento de bem ou serviço a compra de outro bem ou serviço é vedado pelo CDC, sendo classificado como prática abusiva:
  "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
   I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"
• Constitui-se "venda casada", o que é ilegal!
• O Código de defesa do consumidor não ampara a venda casada. Portanto a assertiva está INCORRETA.

• Errado.

  Pra não confundir:
  

  A VENDA CASADA é PROIBIDA.

  JÁ A VENDA CRUZADA(cross selling) NÃO É PROIBIDA.
  

• Se a questão usasse a palavra ilícita, estaria correta!

• é proibida a venda casada.

• Palavra mágica na questão "condicione" , que neste caso seria a famosa venda casada sendo proibida por Lei.
  

• Previdência Complementar é facultativa