Questão 863821

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Assinale a alternativa correta.

• A. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder­se­á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
• B. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.
• C. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-­se­á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
• D. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
• Participação final nos aquestos

  Neste Regime, os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma Separação Total de Bens.

  Porém, se houver a dissolução do casamento ( divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento será partilhado em comum.

  Neste regime também é necessário fazer uma Escritura de Pacto Antenupcial.

   

  Importante:

  - O regime de bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial e concordando ambos os cônjuges.
  - É obrigatório o regime de Separação Total de Bens aos noivos maiores de 70 anos e aos menores de 16.
• Bom dia!!! Para acertar esta questao devemos ter o conhecimento de 2 artigos do Código Civil:
  

  Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

  Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

  Da interpretação a contrario sensu deste artigo podemos extrair a regra de que no regime da participação final nos aquestos os conjuges não podem alienar livremente os bens imoveis. Entretando esta regra é mitigada pelo Art. 1656 do CC  que permite a celebração de pacto antenupcial para garantir aos conjuges a livre administração dos bens imoveis, desde que particulares. Vejamos:

  Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

  Bons estudos!!!
  

• Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
  

• De forma bem simples: este regime de participação final nos aquestos é muito semelhante ao regime de comunhão parcial de bens. Porém, enquanto neste a comunhão ocorre logo após o casamento, trazendo como consequências, por exemplo, a responsabilidade do consorte, a administração conjunta dos bens adquiridos etc. Naquele, esta comunhão só ocorre ao final (como o próprio nome sugere), após a dissolução do casamento, sendo que a consequência é diversa do regime anterior, pois durante o casamento há liberdade para administração dos bens, não há responsabilidade entre os consorte, salvo se o proveito for comum etc, posto que durante o casamento ainda não ocorreu a comunhão dos bens.