Questão 863842

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Num determinado processo de execução, o magistrado proferiu a seguinte decisão interlocutória:

“Indefiro o pedido de intimação do executado para dizer onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de multa do art. 601 do CPC, ante as diversas tentativas de penhora. Concedo o prazo de 10 dias para que a exequente indique bem penhorável. Se nada for requerido, aguarde-se no arquivo.”

Referida decisão está

• A. correta, eis que na atual sistemática implantada para a execução civil, com a supressão da fase de nomeação de bens a penhora, é o credor que deve indicar onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de extinção da execução e consequente arquivamento dos autos.
• B. incorreta, eis que na atual sistemática implantada para a execução civil, embora não mais exista fase para nomeação de bens a penhora, quando já tiverem sido feitas tentativas visando à constrição de bens, que se revelem infrutíferas, é o devedor que deve indicar onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de multa do art. 601 do CPC.
• C. correta, eis que na atual sistemática implantada para a execução civil, com a supressão da fase de nomeação de bens a penhora, quando já tiverem sido feitas várias tentativas infrutíferas visando à constrição de bens, cabe ao credor fornecer meios para a continuidade do processamento da execução, no prazo de dez dias.
• D. incorreta, porque na atual sistemática implantada para a execução civil, quando já foram feitas tentativas visando à constrição de bens, que se revelem infrutíferas, o praz o para o exequente indicar bens do deve­ dor passíveis de penhora é de quinze dias, sob pena de aplicação de multa do art. 601 e não arquivamento dos autos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
  
  656 § 1^o  É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  

  Art. 600.  Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

          IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

• A decisão do juiz está ERRADA, tendo em vista que, nos termos do CPC, 652 e §§,  quando não encontrados bens a penhorar pelo oficial de justiça, será o executado intimado a indicá-los, inclusive na pessoa de seu advogado. 
  
  
  Sobre o tema, eis o preceito legal processual. 
  
  
  Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
   
          § 1o  Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
   
          § 2o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
   
          § 3o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
   
          § 4o  A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
   
          § 5o  Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  Portanto, alternativa B deve ser assinalada. 
  
  Bons estudos e abraço a todos!
• Bom dia! Apenas para complementar no Art. 656 §1 do CPC existe previsão no sentido de que incumbe ao executado indicar os bens sujeitos a execução. Vejamos:
  

  Art. 656.  § 1^o  É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

  Observa-se, nitidamente, que as reformas realizadas no CPC transferiram para o executado o onus de indicar os bens passiveis de execução retirando do exequente este encargo.  Pela analise do Art. 652, §2 do CPC podemos notar o carater facultativo da indicação de bens pelo credor. Vejamos:

  Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).             
  § 2^o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

  Bons estudos!!

• Ressalte-se que no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei 9.099/95, é o EXEQUENTE quem deve fornecer meios para o prosseguimento da execução, indicando o endereço e a existência de bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção da execução com fulcro no art. 53, § 4º.

• Só complementando os comentários abaixo, além da indicação dos bens a serem penhorados NA INICIAL (art. 652, §1º) pelo credor, deve ele dentro de 10 DIAS REQUERER A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR caso ele não seja encontrado (art. 654), e não indicar bens a penhora como afirma a questão.

• CPC/2015

  Art. 829.  O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

  §1º  Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

  § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

• CPC 2015

  Art. 774.  Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

  V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

  Parágrafo único.  Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

• Questão desatualizada!!!!

  NCPC:

  Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

  I - frauda a execução;

  II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

  III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

  IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

  V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

  Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.