Questão 864196

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

De acordo com os critérios de interpretação e integração da legislação tributária, previstos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao

• A. fisco, em caso de dúvida quanto à autoria.
  
• B. fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
  
• C. fisco, em caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.
  
• D. acusado, em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.
  
• E. acusado, em caso de dúvida quanto ao emprego da eqüidade na dispensa do pagamento de tributo.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 112, CTN. A lei tributaria que define infracoes, ou que lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira MAIS FAVORAVEL AO ACUSADO, em caso de dúvida quanto:
  II - à natureza ou às circunstancias materiais do fato,  (...)

• NÃO há nenhum dispostivo no CTN que prevê a interpretação da legislação tributária em favor do fisco.

   

  GABARITO D

   

  CTN

   

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

   

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.