Questão 864277

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Considerando a ordem de classificação dos créditos na falência, qual dos créditos abaixo listados será pago com preferência sobre os demais aqui indicados?

• A. Tributário.
  
• B. Trabalhista cedido a terceiro.
  
• C. Comercial com privilégio geral.
  
• D. Comercial com privilégio especial.
  
• E. Decorrente da remuneração devida ao administrador judicial.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

    I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

  
  

• ORDEM DE PAGAMENTO:

  ART. 149 DA LEI.

  1º: CRÉDITOS DE NATUREZA SALARIAL VENCIDOS NOS 3 MESES ANTERIORES A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. Art. 151 da lei.

  2º: RESTITUIÇÕES DEVIDAS.

  3º: CREDORES EXTRACONCURSAIS.

  Art. 84 da lei.

  4º CREDORES CONCURSAIS- Art. 83 da lei.