Questão 864424

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2006
• Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário; CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

• A. O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
  
• B. O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
  
• C. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
  
• D. O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
  
• E. Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5^o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.
  

Gabarito: E

Comentários

• Caros,
   
  >>> LETRA E <<<
  
  Questão fundamentada no Artigo 5^o da CF.
   
  A - ERRADA:
  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
   
  B - ERRADA:
   XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
   
  C - ERRADA:
  § 1º- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
   
  D - ERRADA: Na realidade, o conceito chega a ser inverso. Os particulares podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei (NÃO PRECISA ser permitido) enquanto a Administração poderá fazer tudo aquilo que é permitido por lei (PRECISA ser permitido).
   
  Particulares: (Artigo 5^o CF/88)
   II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
   (+)
  Administração: (Lei 9.784/99):
   Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  I - atuação conforme a lei e o Direito
   
  E - CORRETA: Os direitos individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5^o da CF, mas apenas estão reunidos em grande número neste. Podem ser encontrados em diversos artigos da CF.
  Art 5^o
  § 2º- Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  (+)
  "O conjunto de direitos que os cidadãos possuem estão relacionados na Constituição Federal, especialmente no art. 5^º.
  O artigo 5^o da Constituição Federal apresenta 77 direitos e liberdades individuais e coletivas.
  Os artigos 6^o, 7^o, 8^o, 9^o, 10^o, 11^o da Constituição Federal apresentam os direitos sociais e trabalhistas.
  Já os arts. 12^o até o 16^o mostram quais são os direitos políticos e aqueles referentes à nacionalidade."
  fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/textos/pdireitos.htm
   
  Ótimos Estudos!
• ainda não consegui ver o erro na alternativa "b", parece-me exatamento o que está escrito no texto constiucional transcrito acima pelo colega. Ora, o sigilo da correspondência é inviolável, salvo por ordem judicial. (basta deslocar o aposto para visualizar quase o mesmo texto da regra contida na CF)
  
  Abraços, espero que tenha visto de forma correta a assertiva!

•  XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,   no último caso  , por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
   
  Apenas o sigilo das comunicações telefônicas é violável mediante ordem judicial, na forma da lei.

• Mitoso Neto,
  
  é o seguinte...
  A questão diz  "O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável. "
  
  No entanto a Constituição Federal diz:
  XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  
  A expressão " "salvo, no útimo caso" da forma como foi colocada significa que apenas a última colocação no caso " comunicações telefônicas" é que pode ter seu sigilo violado por ordem judical. ( Comumente conhecido como "quebra de sigilo telefônico")
  Se a palavra salvo se referisse a todos os outros itens do parágrafo não haveria necessidade do aposto "no último caso" pois todos os itens (correspondência, Comunicações telegráficas e dados) já estariam contemplados pela exceção.
• Nao vejo erro na "b" as correspondencias de presos podem ser violadas pelo diretor da penitenciaria.
• Gabriel,
  
  A norma constitucional não pode ser invocada para acobertar atos ílicitos. Portanto, é possível a interceptação das correspondências nestes casos, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição.
• Caro Gabriel, a questão quis saber "Segundo a Constituição Federal do Brasil, a qual diz em seu art. 5º:
  
  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
  
  

• Gente, a letra B está errada sim. Vocês é que estão interpretando o inciso errado. A CF/88 só faz a ressalva para os dados e as comunicações telefônicas. As correspondências  serão SEMPRE invioláveis. 

  " É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal" 
  
  Quando ele diz, "[..] salvo, no último caso", o último caso a que ele se refere é o dito anteriormente,que está entre vírgulas: "de dados e das comunicações telegráficas" 
  
  Não é crítica,mas muita gente decora os incisos ao invés de interpretá-los, ai bancas que priorizam a interpretação e não a decoreba, acaba pegando vocês. Então fica a dica: interpretem o que está escrito =D
  
  Bons estudos! 

• Só corrigindo o comentário da Bárbara:

  
  

  XII -  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e 

  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na 

  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual 

  penal;

  
  

  Atentem-se sempre ao enunciado: "Segundo a Constituição Federal do Brasil", ou seja, ele pede a letra da lei pura e simples.

  
  

• sigilo de correspondência pode ser violado por autoridade administrativa (diretor de penitenciária que suspeite de crime em andamento pode violar correspondência de preso) e na própria CF há exceções que dizem respeito aos casos de Estado de sítio e Estado de Defesa.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  B. ERRADO.

  Art. 5º, XII, CF. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  C. ERRADO.

  Art. 5º, § 1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  D. ERRADO.

  A legalidade para o particular é diferente da legalidade para a Administração Pública. O particular não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ou seja, o que não é proibido pode ser feito. Além disso, determinadas ações são apenas obrigatórias caso determinadas por lei. A Administração Pública, por sua vez, apenas pode praticar condutas definidas em lei, não há a liberdade como existe para os indivíduos. Até porque o conceito de legalidade para a Administração Pública contém em si não só a lei, mas, também, a moralidade e o interesse público.

  E. CERTO.

  O Supremo Tribunal Federal, corroborando a doutrina mais atualizada, já pacificou a ideia de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5º da CF/88, podendo ser encontrados ao logo do texto constitucional.

  Por exemplo, já houve o entendimento de se tratar de cláusula pétrea a garantia constitucional prevista no art. 150, III, “b”, declarando que a EC n. 3/93, ao pretender subtraí-la da esfera protetiva dos destinatários da norma, estaria ferindo o limite material previsto no art. 60, §4º, IV, da CF/88.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.