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ID
864439
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar:

( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

( ) A Assistência Social tem caráter contributivo.

( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social.

( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D ( V F V V) é a correta. Isto porque:

    I - A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória. Verdadeiro! Artigo 201, caput,CF: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:".

    II - A Assistência Social tem caráter contributivo. Falso.  Artigo 203. caput, CF: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:".

    III - Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social. Verdadeiro! Artigo 194, parágrafo único, I, CF: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento".

    IV - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social. Verdadeiro! Artigo 204, caput, CF: "As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:".

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

    (V) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

    Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:   

    (F) A Assistência Social tem caráter contributivo.

    Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    (V) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento.

    (V) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

    Art. 204, CF. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    Assim:

    D. V F V V.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.