Questão 864523

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2006
• Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Federal; Juizado Especial no CPC 1973

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

São corretas as assertivas:

• A. I, II e III.
  
• B. I, III e V.
  
• C. I, IV e V.
  
• D. II, III e V.
  
• E. II, IV e V.
  

Gabarito: E

Comentários

• Questão fácil sem maiores problemas, o texto foi praticamento todo retirado diretamente da letra da lei.

  Gabarito letra E

• O autor poderá ser qualquer pessoa física capaz, maior de dezoito anos, sendo excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Podem ainda ser autores as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei 9.317/96, acompanhadas ou não de advogado. A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais são sempre rés.

• III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.   ERRADO

   

  Lei 10.259/01 Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes

• I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

  Errado:

  Art. 6 Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

  I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na 

  II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

  II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

  Certo:

  Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

  Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

  III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

  Errado:

  Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

  IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

  Certo:

  Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

  V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.

  Certo:

  Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.