-
Errada.
Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou Reforma Gerencial do Estado, com a publicação , nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, e posteriormente o envio para o Congresso Nacional da emenda da Adm. Pública, que se transformaria, em 1998, na Emenda Constitucional número 19/98.
-
Asssertiva errada
Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado com a publicação, nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado e o envio para o Congresso Nacional da emenda da administração pública que se transformaria, em 1998, na Emenda 19. Nos primeiros quatro anos do governo Fernando Henrique, enquanto Luiz Carlos Bresser-Pereira foi o ministro, a reforma foi executada ao nível federal, no MARE - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Com a extinção do MARE, por sugestão do próprio ministro no final desse período, a gestão passou para o Ministério do Planejamento e Gestão, ao mesmo tempo em que estados e municípios passavam também a fazer suas próprias reformas.
O Brasil, ao iniciar em 1995 sua reforma da gestão pública, foi o primeiro país em desenvolvimento que tomou essa iniciativa, menos de dez anos depois que Inglaterra, Austrália e Nova Zelândia iniciaram suas reformas. Desde então a Reforma da Gestão Pública de 1995 vem avançando no país, principalmente ao nível dos estados e municípios. Como a reforma da gestão pública é historicamente a segunda reforma administrativa relevante do Estado moderno, mais cedo ou mais tarde ela ocorrerá em todos os países. E, uma vez iniciada, não há alternativa senão prossegui-la.
-
Continuando
O objetivo da Reforma da Gestão Pública de 1995 é contribuir para a formação no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente. Ela compreende três dimensões: a) uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas, regulatórias, e as organizações sociais; b) uma dimensão gestão, definida pela maior autonomia e a introdução de três novas formas de responsabilização dos gestores – a administração por resultados, a competição administrada por excelência, e o controle social – em substituição parcial dos regulamentos rígidos, da supervisão e da auditoria, que caracterizam a administração burocrática; e c) uma dimensão cultural, de mudança de mentalidade, visando passar da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, ainda que limitada, própria da administração gerencial.
Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado devem-se distinguir as tarefas centralizadas de formulação e controle das políticas públicas e da lei, a serem executadas por secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas de execução, que devem ser descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas. Todos os demais serviços que a sociedade decide prover com os recursos dos impostos não devem ser realizados no âmbito da organização do Estado, por servidores públicos, mas devem ser contratados com terceiros. Os serviços sociais e científicos, para os quais os respectivos mercados são particularmente imperfeitos, já que neles impera a assimetria de informações, devem ser contratados com organizações públicas não-estatais de serviço, as ‘organizações sociais’, enquanto que os demais podem ser contratados com empresas privadas. As três formas gerenciais de controle – controle social, controle de resultados e competição administrada – devem ser aplicadas tanto às agências, quanto às organizações sociais.
-
A questão está errada, pois as agências reguladoras vão fiscalizar a prestação de serviços, mas isso não diminui o poder regulamentar do Estado, que é o de produzir as normas, ou o direito.
-
Concordo que o ano está errado, mas há que se ter o cuidado de não confundir as agências reguladoras e as agências autonomas ou executivas criadas pelo PDRAE, bem como Estado regulador e Estado regulamentador.
-
Boa noite, Ana. Quais são essas diferenças?
-
A única coisa errada na questão é a data de início do Estado regulador, que não foi após 2003, já que a primeira agência reguladora foi a ANATEL em 1997. O Estado regulador brasileiro começa no governo FHC. Nesta nova fase de prestação dos serviços públicos, o estado brasileiro deixou de ser um "Estado Executor", que atuava na ordem econômica por meio de pessoas jurídicas a ele vinculadas (intervenção, monopólio) e passa a ser um "Estado Regulador", que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 174, fixa as regras disciplinadoras da ordem econômica para ajustá-la aos ditames da justiça social, exercendo o papel de fiscalização.
A constatação da ineficiência da máquina administrativa para prestar diretamente os serviços de interesse social, aliado aos custos excessivos para a sua manutenção, fez com que fosse iniciado, no mundo contemporâneo, uma série de transformações, com a finalidade de reduzir a atuação direta do Estado, repassando-se à iniciativa privada atividades que, por sua natureza, podem ser executadas por particulares.
Desta forma, surge a idéia de Estado como essencialmente regulador e não executor, e as atividades que permanecerem sob a sua responsabilidade deverão ser preferencialmente executadas de forma descentralizada com a contratação de entidades ou empresas privadas, de modo a que o Estado apenas mantenha suas funções de ente soberano.
Porém isso não poderia ocorrer de modo absoluto, pois, como a experiência do liberalismo demonstrara, algumas atividades não poderiam ser adequadamente desempenhadas pelo particular. Cumpre ao Estado fomentar estas atividades, fornecendo os instrumentos necessários ao seu desempenho.
Fonte: http://jus.com.br
-
Final da Década de 90, seguindo o modelo Norte Americano de gestão e regulação
-
Com a eleição de Luis Inácio em 2003 o Estado fortaleceu seu papel como produtor de bens e serviços.
-
Após 1995, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços.
-
É só pensar na lógica da pergunta! 2003 é um ano consideravelmente "um pouco tarde" para mudanças na construção do Estado. O Brasil passava por várias mudanças, sejam elas, eleitorais, políticas, sociais e econômicas, e por esse motivo em 1995 no governo de Itamar Franco, várias mudanças aconteceram em detrimento das mudanças que estavam acontecendo no país. Em razão dessas mudanças, o Estado foi se adequando com a situação atual que o país passava naquele momento.
-
Ótima questão com bons comentários, o primeiro comentário de Felipe A em 2013 foi extraído deste link: http://www.bresserpereira.org.br/rgp.asp
Gabarito: Errada.
-
Começou fortemente no Governo FHC.
-
"Sejam fortes e não desanimem, pois o trabalho de vocês será recompensado." 2 Coríntios 15:7
-
"Após 2003, iniciou-se a construção do Estado regulador", fora a excrescência da data, o Estado foi sempre regulador!
-
Muito pelo contrário. O que mais se observa é o esvaziamento das agências reguladoras e o aumento da presença do estado na economia de forma geral. Houve um aumento da estatização após 2003...!
-
O correto seria, em 1995(governo FHC) com a criação do PDRAE, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços.
De 2003 á 2010(governo Lula) houve a revitalização do Estado, com o plano de gestão pública que tinha como tema: Brasil, um país de todos! Houve ampliação do Estado nessa época.
Espero ter ajudado!