Questão 864778

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

• A. o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
• B. poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• C. pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
• D. a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.
• E. poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Gabarito: D

Comentários

• Com base na Lei 7.347/84:
   
  a) Correto. Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
  
  b) Correto.   Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  
  c) Correto.   Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
          I - o Ministério Público;
          II - a Defensoria Pública;
          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
          V - a associação que, concomitantemente:
          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
          b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  
  d) Errado. Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
  
  e) Correto. Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  
• INQUÉRITO CIVIL
  -É um procedimento meramente administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual do Ministério Público.
  -  Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, que tem como finalidade básica a reunião de elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública. De maneira subsidiária, serve para que o Ministério Público:  prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições; colha elementos necessários para o exercício de qualquer ação pública ou para se equipar ao exercício de qualquer outra atuação de sua competência. 
  -A instauração do inquérito civil não é pressuposto processual para que o Ministério Público compareça a juízo. Ela pode, destarte, ser dispensada caso já existam elementos necessários para propor a ação.
  - O inquérito civil é mecanismo próprio do Ministério Público, e, pelo fato de haver outras pessoas legitimadas, deve-se entender que estas podem propor a ação sem qualquer procedimento prévio
  - O inquérito civil é procedimento investigatório não contraditório. Cumpre ressaltar, que o STJ já firmou posição no sentido de que “a característica de inquisitividade faz do inquérito civil procedimento não punitivo e, por isso mesmo, não está ele jungido aos princípios constitucionais do processo”. Dessa forma, nos inquéritos, ainda que na esfera penal, não existe contraditório. O mesmo entendimento deve ser estendido ao inquérito civil, por ser procedimento administrativo.
  - Por não existir presunção de veracidade das provas reunidas no inquérito civil, não há que se falar em vinculação necessária da atuação do juiz. Essas provas apenas poderão ter o seu valor definido em apreciação contraditória com os argumentos introduzidos no processo pelo réu.
• O erro da assertiva D pode ser verificado mediante leitura do art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, que diz:
  
  "O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis".
  
  Ora, se a lei fala expressamente que o MP poderá instaurar o inquérito civil, resta claro que ele não é obrigatório à propositura da Ação Civil Pública.
• Pessoal, vou colocar algumas assertivas retiradas do livro Direitos Difusos e Coletivos da Editora Jus Podivm (Hermes Zaneti Jr. e Leonardo de Medeiros Garcia):
  
  a) O IC é de atuação EXCLUSIVA do MP;
  
  b) Inquérito Civil não é obrigatório. A ação coletivaq pode ser instaurada independentemente deste;
  
  c) Não há má-fé quando o Ministério Público não leva à ação civil pública todos os documentos constantes do inquéritocivil público;
  
  d) O excesso de prazo para o processamento do inquérito civil, em princípio, não prejudica o investigado. A este cabe comprovar que tal dilação lhe traz prejuízos pois, do contrário, incidirá o reconhecimento de que, inexistindo prejuízo, não resta dano ou nulidade ("pas de nulité sans grief");
  
  e) O advogado constituído tem direito a ter acesso aos autos de inquérito civil;
  
  f) Segundo o STF, o HC não é meio hábil para questionar aspectos ligados ao IC;
  
  g) Segundo o STJ, inexiste ilegalidade na propositura de Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em IC.
  
  
  Deus abençoe!