Questão 864790

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

O crime de

• A. contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.
• B. aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.
• C. não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.
• D. assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
• E. ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

Gabarito: D

Comentários

• alternativa A  errada
  texto literal , ORDENAR, AUTORIZAR OU REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
   B- Errada  aumento de despesa total com PESSOAL 180 dias anteriores ao final mandato
  C- Errada  não menciona ser culposa ou não..
  D- Errada- não se fala em dolo .
• GABARITO E. 
  Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

• Gabarito D
  Erros das alternativas:
  
  a) não é sem autorização do MP e sim sem prévia autorização legislativa.
  "Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:" (AC)
  b) O artigo não prevê o dano efetivo.
  "Art. 359-G.Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao finaldo mandato ou da legislatura:" (AC)
  c)Não há modalidade culposa
  "Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:" (AC)
  e) o Código nem a doutrina menciona que não admite o dolo eventual
  "Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:" (AC)
  
   

• 2.5.1 - Consumação
   
  Consuma-se o crime quando a ordem ou autorização é executada, ou seja, quando se opera efetivamente a inscrição de despesa em restos a pagar. Enquanto não for atendida a ordem ou autorização, não se produz qualquer efeito. É uma questão de tipicidade estrita. A existência do empenho ou mesmo a definição do limite autorizado, muitas vezes, depende de exame prévio, e a ordem ou autorização pode ser genérica, abrangente, encerrando-se quando atingir o limite estabelecido em lei, ou devendo ser executada após a realização do devido empenho.
  Fonte: jurisway

• GABARITO: Letra D

   

  Só pra acrescentar:

   

  Crimes contra Fé Pública => NÃO ADMITEM MODALIDADE CULPOSA

   

  Crimes Contra as Finanças Públicas => NÃO ADMITEM MODALIDADE CULPOSA

   

  Obs: Se sua banca for a FCC, haverá uma alternativa dizendo ser possível forma culposa, cuidado !

   

   

  Fé em Deus e bons estudos !

• Gabarito: D

  Para facilitar, segue esquema de comentários dos colegas no Qconcursos:

  1.    Não há previsão de pena de multa;

  2.     Pena máxima de QUATRO ANOS;

  3.     TODAS ADMITEM O SURSIS (pena mínima até 1 ano);

  4.     Não há previsão de agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena;

  5. Quatro delas são LEIS PENAIS EM BRANCO

  6. Todos os crimes são DOLOSOS, e alguns admitem tentativa.

  7. São todos crimes FORMAIS. Basta a conduta descrita na figura típica para a consumação do delito.

  fonte: Rafael Erthal

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar    

  ARTIGO 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:    

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.