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ID
865051
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Compete aos Municípios a instituição dos seguintes impostos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    I - propriedade predial e territorial urbana.- IPTU.
    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI.
    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar- ISS.