Questão 86533

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.

É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

• A. pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
• B. se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo.
• C. se trata de instrumento previsto na Constituição da República.
• D. se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Referendo é um instrumento da democracia semi-direta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação.fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Referendo
• d) Errada. Conforme §§3º e 4º do art. 18, da CF, o instrumento utilizado é o plebiscito.
• O referendo é meio de consulta popular que ocorre após a elaboração do ato pelo Estado, no caso específico o Congresso Nacional elaborou o Estatuto do Desarmamento e posteriormente consultou o povo sobre a aprovação ou não de alguns aspectos.Portanto:a) correta, pois o referendo pressupõe sim a elaboração de ato anterior a sua aprovação.b) correta, pois de acordo com art. 14, inc. II da CF, é forma de exercício da soberania popular, de forma direta.c) correta, conforme citado o referendo está previsto no art. 14, inc. II da CF.d) incorreta, pois o § 3° do art. 18 da CF preve a consulta previa por meio de plebiscito, in verbis: "Os Estadospodem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do congresso nacional, por Lei Complementar."
• O referendo é uma consulta popular. Porém, é importante destacar que o referendo é a consulta ao povo feita DEPOIS da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita ANTES da elaboração da lei.está no site http://www.tre-mg.gov.br/legislacao_jurisprudencia/referendo/oquee_referendo.htm

• O referendo, ao contrário do plebiscito, é realizado no momento posterior ao ato legislativo ou administrativo. A consulta popular para saber se o ato será ratificado ou rejeitado é feita posteriormente. Correta a afirmativa A.

  
  

  O instituto do referendo está previsto no art. 14, II, da CF/88. Veja-se: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II – referendo; III - iniciativa popular. Corretas as afirmativas B e C.

  
  

  De acordo com o art. 18, §§ 3º 4º, da CF/88, o instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios é o plebiscito e não o referendo. Incorreta a afirmativa D.

  
  

  RESPOSTA: Letra D

  
  

• Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

   

  O referendo, ao contrário do plebiscito, é realizado no momento posterior ao ato legislativo ou administrativo. A consulta popular para saber se o ato será ratificado ou rejeitado é feita posteriormente. Correta a afirmativa A.

   

  O instituto do referendo está previsto no art. 14, II, da CF/88. Veja-se: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II – referendo;

  III - iniciativa popular. Corretas as afirmativas B e C.

   

  De acordo com o art. 18, §§ 3º 4º, da CF/88, o instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios é o plebiscito e não o referendo. Incorreta a afirmativa D.

   

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

   

  RESPOSTA: Letra D