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ID
86575
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADO.É possível a adoção por estrangeiros conforme o art. 227, §5º da CF:"A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros".B) CERTO.É o que assevera o art. 226, §2º da CF:"O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei".C) CERTO.Veja-se o que afirma o art. 228 da CF:"São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".D) CERTO.É o que expressa o art. 230, §1º da CF:"Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares".

  • Conforme o art. 227, § 5º, da CF/88, a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. Incorreta a afirmativa A, que deverá ser assinalada.


    Segundo o art. 226. § 2º, da CF/88, o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Correta a afirmativa B.


    O art. 228, da CF/88, dispõe que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Correta a afirmativa C.


    Art. 230, § 1º, da CF/88, estabelece que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. Correta a afirmativa D.


    RESPOSTA: Letra A


  • GAB/A

  • 227, §5º da CF:

    A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.