Questão 86596

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)

• A. a culpa do agente público envolvido.
• B. a ocorrência do dano e o nexo causal entre ele e a atividade administrativa.
• C. a possibilidade de a Administração Pública exercer o direito de regresso contra o servidor responsável.
• D. o dolo do agente público envolvido.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.Tendo em vista o disposto no art. 37, §6º da CF (as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa) a responsabilidade do estado é OBJETIVA, tendo o particular provar apenas A OCORRENCIA DO DANO E O NEXO CAUSAL.
• O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como conseqüência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.
• Se ocorreu dano, independentemente de culpa, há o dever de reparar!

• b)

  a ocorrência do dano e o nexo causal entre ele e a atividade administrativa.

   

  BASE LEGAL:

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• É possível a responsabilização objetiva do Estado ainda que não seja possível uma futura ação de regresso contra o servidor (Ex: morte do servidor), desde que haja dano e nexo causal.