Questão 865984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Assinale a opção correta em relação à defesa da ordem urbanística.

• A. O planejamento de construção de ruas e de prédios de forma a garantir fluxo tranquilo, tanto do transporte terrestre quanto do aéreo, não se enquadra como diretriz da ordem urbanística.
• B. A justa distribuição dos benefícios advindos do processo de urbanização bem como dos ônus dele decorrentes não se inclui entre as preocupações relacionadas à ordem urbanística.
• C. Caso o dano por falta de investimento em infraestrutura, como a falta de água frequente ou defeitos na rede de esgoto, atinja apenas alguns bairros de determinado município, estará configurada violação a direito difuso.
• D. A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, é matéria afeta ao direito de propriedade e, como tal, não diz respeito ao direito urbanístico.
• E. A lei reconhece como direito coletivo em sentido amplo a ordem urbanística, sendo um dos objetivos da política urbana o pleno desenvolvimento da propriedade urbana, razão pela qual a construção de condomínios em região arborizada deve ser precedida de estudo de impacto ambiental.

Gabarito: E

Comentários

• Não concordo com o gabarito. Acredito que a opção correta seja a letra C, pois se há violação ao direito urbanístico de moradores de alguns bairros, trata-se de direito difuso, tendo em vista que é uma situação de fato (falta dagua ou esgoto inapropriado), pessoas indetermináveis,vez que mesmo sendo determinável o numero de bairro não é possivel quantificar os lesados e o bem é indivisível. 
  
  A letra E acredito que esteja errada porque o EIA só é necessário se o dano ambiental for SIGNIFICATIVO como manda a CF. Se não for significativo o EIA NÃO é obrigatório podendo se valer de procedimentos menos rigorosos e em momento algum a questão falou que o dano com a instalção do condomínio seria significativo.

• Jean, tive o mesmo pensamento de você, exatamente o mesmo ! Marquei "C" por ser a menos errada, não o considero como "direito difuso", mas a letra "e" é errada.

• Concordo inteiramente com os colegas, meu raciocínio foi exatamente esse. Nem acho que a letra E esteja necessariamente errada, porém, não se vislumbra erro na alternativa C. Talvez a banca tenha considerado "direito coletivo" ao invés de difuso, pois somente alguns bairros foram prejudicados e em tese poder-se-ia indicar (ou delimitar um escopo) dos usuários afetados, o que não ocorre em caso de diretos difusos, cujos usuários não podem ser juntados numa determinada classe.

• Acredito q o erro da letra C deve ser em função de o dano em tela ser do tipo individual e homogêneo, e não difuso, como afirma a assertiva.

• O gabarito está correto. 

  A letra "c" está errada porque o examinador considerou que o direito ali tutelado seria coletivo e não difuso.

  Enunciado: Caso o dano por falta de investimento em infraestrutura, como a falta de água frequente ou defeitos na rede de esgoto, atinja apenas alguns bairros de determinado município, estará configurada violação a direito difuso.

  Conceito de direito coletivo segundo o CDC:  II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

  Interpretação: Neste caso, o examinador, entendeu que o direito ali resguardado é de natureza coletiva, tendo em vista que são transindividuais porque atingem um grupo de bairros; são ligados por uma relação jurídica base, uma vez que se trata de serviço público de aguá e esgoto, ou seja, relação de serviço público prestada por uma concessionária de serviço público. De natureza indivisível porque o que está ocorrendo é falta do serviço, não tendo como mensurar como esta ausência de serviço público atinge cada consumidor consumidores.

  Não é direito difuso porque não atende todos os requisitos deste regime jurídico de diritos, uma vez que em que pese ocorrer a transindividulidade, nos referidos serviços de água e esgoto os consumidores não estão ligados por uma circunstância de fato, mas sim por uma relação jurídica base conforme já explicado.

   

  Espero ter ajudado, é nós!

• Gabarito letra E.

  Lore.