A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal e o Código de Processo Penal dispõem sobre causas extintivas da punibilidade.
A– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 60: "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".
B- Incorreta - A renúncia do maior de 18 anos impede que seu representante legal a exercite. Assim, por óbvio, a renúncia por parte do ofendido maior de 21 anos também impede. É a interpretação a contrario sensu que se faz do CPP em seu art. 50, parágrafo único: "A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro".
C- Incorreta, de acordo com a banca - No entanto, o perdão poderá ser processual ou extraprocessual. Art. 56, CPP: " Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50". Art. 58/CPP: "Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. (...) Art. 59/CPP: "A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais".
No mesmo sentido, art. 106 do Código Penal: "O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (...)".
D- Incorreta - O perdão só é possível após o início da ação penal, sendo essa uma das características que o tornam diferente da renúncia. Além disso, a renúncia é unilateral, ao passo que o perdão é bilateral, dependendo de aceitação do suposto ofensor. Art. 105 do Código Penal: "O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação". Art. 106/CP: "O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (...) § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória".
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A, mas a questão deveria ter sido anulada, pois a alternativa C também está correta.