Questão 866434

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data

Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, bem como constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

II. O habeas data constitui relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa. Nesse sentido, tal ação dispensa a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, não sendo necessário que se configure situação prévia de pretensão resistida.

III. A competência para julgar habeas data requerido contra o Serviço Nacional de Informações, cujo titular possui o status de Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver incorreta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver incorreta.
  
• C. se somente a afirmativa III estiver incorreta.
  
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem incorretas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

• STJ Súmula nº 2 - Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa

• AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS DATA. ART. 5º, LXXII, DA CF. ART. 7º, III, DA LEI 9.507/97. PEDIDO DE VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE DO MEIO. RECURSO IMPROVIDO.

   

  1.                   O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados e ensejar sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado (art. 7º, III, da Lei 9.507/97).

  2.                   A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados.

  3.                   O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

  4.                   Recurso improvido.