Questão 866488

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amazonas; Legislação do Estado do Amazonas

Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

• A. disponham sobre organização da Defensoria Pública.
  
• B. fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
  
• C. disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.
  
• D. disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.
  
• E. disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.
  

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA!  

   

  EC 92/2015 excluiu a Defensoria Pública da alínea "d", do art. 33 da CE/Amazonas, que será organizada por meio de LC de iniciativa do Defensor-Público Geral do Estado.

   

  Art. 33.  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer mem­bro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  II - disponham sobre:

   d) organização da Procuradoria-Geral do Estado;

   

   Art. 102. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV, do art. 5.º, da Constituição Federal. 

   §2.º A Defensoria Pública do Estado organizar-se-á mediante lei complementar, de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, com a observância dos princípios institucionais, garantias, prerrogativas e vedações previstos em lei complementar. 

• Não faria muito sentido um político dispor sobre a organização do tribunal de contas do estado.